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Legislação - Sumário

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Código Tributário do Município

Lei 6549/1998 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.042/88, que dispõe sobre o Serviço Funerário;

Lei Complementar 111/1998 - Altera dispositivo da Lei Municipal 4.388/89 - Código Tributário Municipal (CTM);

Lei Complementar 137/1998 - Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal 4.388/89 - Código Tributário Municipal (CTM);

Lei Complementar 139/1998 - Acrescenta dispositivos na Lei Municipal 4.388/89 - Código Tributário Municipal (CTM);

Decreto 1599/1999 - Institui e regulamenta a nota fiscal avulsa de serviços;

Decreto 2192/2000 - Dispõe sobre substituição tributária na retenção do recolhimento do ISSQN;

Decreto 2514/2000 - Institui demonstrativo mensal do ISSQN-DMIS;

Lei complementar 202/2000 - Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.388/89 - Código Tributário Municipal (CTM);

Lei Complementar 202/2000 - Anexo Tabela

Instrução Normativa 002/2001 - (Preços em convites)

Decreto 1476/2002 - Regulamenta a concessão de licença para promoção de realização de shows, festas e outros eventos, com fins lucrativos em recintos fechados;

Decreto 2332/2002 - Regulamenta a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN;

Decreto 2333/2002 - Institui as notas fiscais de serviços padronizadas;

Lei 8478/2002 - Disciplina a comercialização gado e de material genético bovino no Município;

Decreto 2947/2003 - Altera o decreto 2332 que trata da nomeação de responsáveis tributários pelo ISSQN;

Lei Complementar 270/2003 - IPTU Lotemanento

Lei 8458/2003 - Revoga o art 8º da Lei 4042/88;

Lei Complementar 298 - Altera dispositivo da lei 4388/89 - CTM

Lei 9703 - Altera o art. 2º da Lei n.º 4.042/88;

Lei Complementar 341/2005 - Altera o Título II das taxas na Lei 4.388/89 – Código Tributário do Município (CTM);

Lei Complementar 342/2005 - Dá nova redação ao artigo 337 da Lei 4.388/89 - Código Tributário do Município (CTM);

Lei Complementar 343/2005 - Altera e acrescenta dispositivo na Lei 4.388/89 - CTM;

Decreto 324/2005 - Estabelece normas para tramitação de processos adminitrativos;

Lei Complementar 346/2005 – Institui a taxa de turismo;

Decreto 1109/2005 - Autoriza aplicar atualização monetária sobre o Lançamento do IPTU;

Decreto 1665/2006 - Dispõe sobre a utilização da internet;

Anexo I do Decreto nº 1665/2006;

Lei 9977 - Dispõe sobre Feiras Itinerantes Intermunicipais e contém outras disposições;

Lei Complementar 361/2006 - Dispõe sobre a Taxa de Turismo e contém outras disposições

Lei Complementar 360/2006- Aprova a revisão da planta genérica de valores e institui o IPTU progressivo;

Lei Complementar 360/2000 - Anexo

Lei Complementar 395/2008 – Renumera o parágrafo único do artigo 3º da LC 360/2006;

Decreto 2636/2007 - Regulamenta o livro fiscal eletrônico, altera decreto 1232/1991;

Decreto 3358/2007 - Dispõe sobre a regulamentação do estatuto nacional da Microempresa e Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) no município;

Lei 10313/2007- Dispõe sobre a recepção da LC 123/2006, nas contratações públicas da administração direta do poder executivo, autarquias e Fundações do Município;

Decreto 4659/2008 - Altera dispositivos no decreto 1.665/2006;

Lei 10710/2008 – dispõe sobre a contribuição para COSIP – Custeio do Serviço de Iluminação Pública;

Decreto 4721/2008 - Dispõe sobre a atualização da UFM - Unidade Fiscal do Município;

Lei 10483/2008- Acrescenta dispositivo na Lei 10.187 de 14.07.2007;

Lei 10596/2008 - Altera dispositivo da Lei 8478/2003, que disciplina a comercialização de gado e material genético bovino no Município;

Lei Complementar 379/2008 - Institui a Base de Cálculo para lançamento do IPTU para o exercício de 2008;

Lei Complementar 396/2008 – Altera dispositivo da LC 438889;

Decreto 190/2009 - Regulamenta a emissão de nota fiscal de ISSQN pelos tabelionatos;

Anexo I do Decreto 190/2009

Decreto 779/2009 - Disponibiliza Nota Fiscal Eletrônica (NFel) para utilização através da internet;

Decreto 814/2009 - Institui o documento fiscal denominado Demonstrativo para Fins de Lançamento por Estimativa do ISSQN;

Anexo ao Decreto 814/2009

Anexo ao Decreto 814/2009 - republicado por incorreções

Decreto 863/2009 - Nomeação de Substitutos Tributários;

Lei Complementar 402/2009 - Revoga dispositivo da LC 438889;

Lei Complementar 422/2009 - Criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Município;

Lei 10.765/2009 - Programa Minha Casa Minha Vida

Lei 10804/2009 - Institui o Parcelamento Especial Municipal;

Lei Complementar 408/2009 - Concede remissão tributária nos casos em que especifica e dá outras providências;

Lei 10872 - Cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal e dá outras providências

Lei 10822 - Isenta do Recolhimento do ECAD os eventos Filantrópicos;

Decreto 1001/2010 - Regulamenta a Lei Complementar Nº. 422/2009 de Estímulo à Cidadania Fiscal do Município;

Decreto 1010/2010 - Prorroga o prazo de impressão do livro fiscal para o exercício de 2010

Decreto 1329/2010 - Regulamenta a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP);

Lei Complementar 434/2010 - Alvará 03 Anos

Lei Complementar 435/2010 - Altera dispositivo da Lei nº 4.388/89 (CTM);

Lei Complementar 439/2010 - Alvará Provisório

Lei Complementar 442/2010 - Disciplina dispositivo para tributação dos escritórios contábeis;

Lei 10926/2010 - Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido as ME e EPPs;

Decreto 3796/2011 - Cria regulamento para realização de shows, festas e eventos com fins lucrativos realizados em recintos fechados;

Decreto 2546/2011 - Regulamenta a LC 442/2010, para a tributação dos escritórios contábeis enquadrados no Simples Nacional;

Decreto 3442/2011 - Dispõe sobre o incentivo a produtividade Fiscal aos Auditores Fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda;

Lei 11122/2011 – Dispõe sobre a anistia referente a multas e juros incidentes sobre o crédito tributário.

Lei 11121/2011 – Dispõe sobre a anistia parcial de débitos referente a penalidades.

Lei 11224/20011 – Institui prêmio a produtividade Fiscal para o cargo de Auditor Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda.

Lei 11162/2011- Regulamento o exercício das atividades profissionais de mototaxistas, motoboy, motofrete.

Lei 11160/2011- Da nova redação a Lei 11.121/2011.

Lei 11159/2011- Da nova redação a Lei 11.122/2011;

Lei 11124/2011 – Dispõe sobre o parcelamento especial, a ser realizado na Junta de Conciliação ;

Lei 11123/2011 - Convênio para parceria com ACIU na junta de Conciliação;

Lei 11331/2011- Dispõe sobre a remissão crédito tributário e não tributário.

Lei Complementar 458/2012 - Altera dispositivo da LC 438889;

Decreto 3930/2012 - Prorroga o prazo de impressão do Livro Fiscal para o exercício 2011;

Decreto 5197/2012 - Regimento interno do Conselho Municipal de Contribuintes;

Decreto 139/2013 - Prorroga o prazo para impressão do Livro Fiscal para o exercício de 2012;

Decreto 257/2013 - Define o número de câmaras julgadoras, nomeia os membros para comporem o conselho municipal de Contribuintes para o biênio 2013/2014;

Decreto 633/2013 - Consolida a regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, disciplina obrigações acessórias, e dá outras providências;

Anexo ao Decreto 633/2013

Anexo ao decreto 633/2013 - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;

Decreto 635/2013 - Conselho Municipal de Contribuintes;

Lei 11.584/2013 - Altera Minha Casa Minha Vida

Decreto 748/2013 - Define o cronograma de ações para implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos, visando à adequação e padronização das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, no Município de Uberaba.

Decreto 1333/2013 - Dispõe sobre a Atualização da Unidade Fiscal do Município – UFM – nos termos do Art. 337, Parágrafo único da Lei Complementar 4.388/89, alterado pela Lei Complementar n.º 342/2.005.

Lei 12.045/2014 - Estacionamento Rotativo.

Lei 12.100/2014 - Altera a Lei 10.697 Grandes Geradores.

Decreto 3827/2015 - Altera o Decreto no 5197/2012, que “Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes criado pelo art. 327-A da Lei Municipal n° 4.388/1989 que ‘instituiu o Sistema Tributário do Município de Uberaba’, especialmente a Seção V, Livro Segundo, Parte Geral que dispõe sobre a Segunda Instância Administrativa”, e dá outras providências.

Lei 12.140/2015 Estacionamento

Decreto 0508/2017 - Decreto ITBI.

Lei Complementar 0545/2017 - Cadastro ITBI.

Lei Complementar 0553/2017 - Altera a Lei 4.388 Sistema Tributário.

Lei Complementar 0554/2017 - Altera a Lei 4.388 Sistema Tributário.

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