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Leis 

 

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 Lei Orgânica do Município
 Lei 2140 -  Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. 26/07/1971
 Lei 2872 - Institui a gratificação de produtividade fiscal. 18/12/1978
 Lei 2282 - Acrescenta inciso ao artigo 77° da Lei Municipal n° 2.140, de 26 de julho de 1.971, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura de Uberaba. 30/04/1973
 Lei 2411 - Estendem-se aos Servidores do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal os favores da Lei Estadual n° 5.140 de 13 de Dezembro de 1.968. 29/09/1974
 Lei 3264 - Regulamenta a concessão de Sepultura Perpétua. 07/04/1982
 Lei 3265 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Uberaba a firmar convênio com a Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficente – CAPEMI. 07/04/1982
 Lei 3190 - Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 2.140, de 26 de Julho de 1.971 (Contém o Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura). 01/10/1981
 Lei 4524 -  Dispõe sobre o pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos municipais. 27/07/1990
 Lei 4670 - Suprime, para os advogados lotados na SANJ, os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência judicial. 13/05/1991
 Lei 4908 - Modifica o art. 4° da Lei 4.524, de 31 de julho de 1.990 que dispõe sobre o pagamento adicional por tempo de serviço aos servidores públicos municipais que menciona.  05/06/1992
 Lei 5504 -  Dispõe sobre a gratificação de incentivo à qualificação do servidor. 26/12/1994
 Lei 5463 - Cria a gratificação a título de produtividade aos profissionais de nível superior da secretaria municipal de saúde. 07/11/1994
 Lei 5299 - Cria programas sociais de apoio e atendimento à criança e ao adolescente. 25/02/1994
 Lei 5546 -  Modifica redação do caput. do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.504 de 25 de janeiro de 1995, e contém outras disposições. 15/02/1995
 Lei 5679 - Modifica a Lei Municipal n° 5.504/94 – incentivo à qualificação. 29/09/1995
 Lei 6199 - Autoriza o Poder Executivo a transformar todos os povoados, vilas, arraiais e distritos em bairros da cidade, e contém outras disposições. 23/01/1997
 Lei 6200 - Dispõe sobre a Política Cultural do Município de Uberaba, e contém outras disposições. 23/12/1996
 Lei 6384 - Revoga em todos os termos a Lei Municipal n° 5.676/95. 10/10/1995
 Lei 6588 - Modifica dispositivos da Lei 5299/94. 18/02/1998
 Lei 6762 - Institui o Ticket-Alimentação, e dá outras providências. 28/08/1998
 Lei 6679 -  Cria o programa se saúde da família no Município de Uberaba. 29/05/1998
 Lei 6776 - Dispõe sobre a reserva de vagas em concurso publico a pessoas portadoras de deficiência. 10/09/1998
 Lei 6817 - Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n°6.679/98 – PSF. 13/10/1998
 Lei 6902 - Cria o programa de agentes comunitários de saúde do Município de Uberaba. 28/12/1998
 Lei 6903 - Modifica dispositivos da Lei Municipal n° 5.299/94 e Lei Complementar n° 080/97. 28/12/1998
 Lei 6910 - Cria a junta administrativa de recursos de infrações (JARI) no Município de Uberaba. 05/01/1999
 Lei 7088 - Suprime o termo “físico” constante do §2° do art.2° da Lei 6.776/98. 04/08/1999
 Lei 7123 - Altera dispositivos das Leis municipais que menciona – PSF. 19/08/1999
 Lei 7140 - Altera dispositivo da Lei Municipal n° 6.910/99 – JARI. 17/09/1999
 Lei 7395 - Altera dispositivos da Lei Municipal n°6.902/98. 24/03/2000
 Lei 7396 - Acrescenta e altera dispositivos das Leis municipais que menciona. 24/03/2000
 Lei 7750 - Dá nova redação e acrescentadispositivos nas Leis n.º 6.200/97 - Capítulo II, Seção III, e 6.550/98 econtém outras disposições.24/11/2000
 Lei 7776 - Altera dispositivos na Lei Municipal n.º 6.315, de 30 de maio de 1.997, e contém outras disposições. 30/05/1997
 Lei 7868 - Altera dispositivos da Lei Municipal que menciona – PSF. 22/02/2001
 Lei 7904 - Disciplina a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual e dá outras providências. 19/04/2001
 Lei 7998 -  Dispõe sobre a criança do “projeto bem de rua bom de bola”, no Município de Uberaba. 08/07/2001
 Lei 8015 - Acrescenta dispositivos a Lei n° 6.679/98, alterada pelas Lei municipais n° 7.396/00 e 7.686/01 – PSF. 13/08/2001
 Lei 8126 - Dispõe sobre a criação de cargos. 26/12/2001
 Lei 8137 -  Institui o projeto “agente jovem de desenvolvimento social e humano” no âmbito do Município de Uberaba. 09/01/2002
 Lei 8138 - Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal – JARI. 04/01/2002
 Lei 8302 -  Autoriza reajuste salarial aos Servidores do Município de Uberaba e contém outras disposições. 17/04/2002
 Lei 8328 -  Institui, na Rede Pública Municipal de Ensino, o Programa Específico sobre “LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS”, e contém outras disposições. 06/06/2002
 Lei 8752 - Dispõe sobre a Organização Administrativa do Programa Municipal deDST/AIDS, no Município de Uberaba e contém outras disposições. 10/06/2003
 Lei 8666 de 1993 - Licitações e Contratos Públicos. 21/06/1993
 Lei 8904 - Torna obrigatória a publicação de advertência quanto à exploração sexual e maus-tratos de crianças e adolescentes aos jornais locais. 15/09/2003
 Lei 0187-2007 - Centro de Eventos (CentroPark) 14/07/2007
 Lei 6173 - Cria o Conselho Municipal de Turismo 09/12/1996
 Lei 6774 - Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Uberaba - COMDESU.31/08/1998
 Lei 8775 - Altera e acrescenta dispositivos à lei municipal n.º 6.173 - 07/07/2003
 Lei 9110 - Dá nova redação à lei 6.889, de 17/12/1998, que autoriza a concessão de estímulos e incentivos fiscais ao desenvolvimento econômico do Município de Uberaba - 24/12/2003.
 Lei 9152 -  Acrescenta parágrafos ao art. 1° da Lei 7.998/01 que dispõe sobre a criação do “projeto bom de rua bom de bola” no Município de Uberaba.  09/03/2004
 Lei 9255 - Institui o projeto “integração funcional do servidor com deficiência” no âmbito da Administração Pública municipal de Uberaba.  06/05/2004
 Lei 9323 - Autoriza reajuste salarial aos servidores do Município de Uberaba.28/05/2004
 Lei 9693 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 7.997/01. 18/04/2005
 Lei 9674 - Acrescenta §2º à Lei n.º 8.328/2002 que “institui na rede pública municipal de ensino, o Programa Específico sobre Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS”, e contém outras disposições. 16/02/2005
 Lei 9678 -  Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA MUNICIPAL PARA ADOÇÃO DE CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS e contém outras disposições. 01/03/2005
 Lei 9683 -  Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.199/1997, que transforma todos os povoados, vilas, arraiais e distritos em bairros da cidade, e contém outras disposições. 10/03/2005
 Lei 9700 - Altera dispositivos da lei municipal  9.110, de 24 de dezembro de 2003
 Lei 9701 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM - 04/05/2005
 Lei 9750 - Cria a Unidade de Gestão do Projeto Água Viva no Município de Uberaba e dá outras Providências. 16/09/2005
 Lei 9820 - Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município.  09/11/2005
 Lei 9884 - Altera dispositivos da lei municipal 9.701 de 04 de maio de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM - 24/12/2005
 Lei 9976 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município. 17/05/2006
 Lei 9978 - Cria o “Balcão de Atendimento Jurídico Previdenciário” e dá outras providências. 07/06/2006
 Lei 9979 -  Dispõe sobre a realização de estágio para estudante de estabelecimento de ensino público ou particular em órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências. 20/06/2006
 Lei 9986 -  Altera a caracterização do projeto que menciona – bem de rua bom de bola 13/06/2006
 Lei 10013 - Institui o Programa de Produção em Excelência de Alimentos no Município e dá outras providências.  10/07/2006
 Lei 10031 - Autoriza a criação e a composição da estrutura organizacional do Programa de educação em tempo integral – PROETI 23/08/2006
 Lei 10033 - Institui o programa de inclusão da pessoa com deficiência no âmbito da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município. 23/08/2006
 Lei 10107 - Autoriza a outorga de concessão de espaço publico, que menciona a incorporação ao patrimônio publico das obras, de bens e equipamentos e benfeitorias realizadas. 07/02/2007
 Lei 10110 - Altera o Anexo II da Lei nº 9.750, de 16 de agosto de 2005 e dá outras providências. 09/02/2007
 Lei 10120 - Altera anexo da Lei 10.073/06 07/03/2007
 Lei 10127 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e do Fundo Municipal de Esportes. 10/04/2007
 Lei 10158 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações. 15/05/2007
 Lei 10165 - Autoriza o poder executivo a celebrar convênios com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça pra fins que especifica 21/05/2007
 Lei 10167 - Dispõe sobre a criação do serviço de transporte de saúde do Município – SAÚDE PARA TODOS – no  Município de Uberaba 21/05/2007
 Lei 10073 -  Regulamenta o exercício das atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias no âmbito do Município  28/11/2006
 Lei 10074 -  Altera dispositivo da Lei nº 9.820, de 09 de novembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores públicos municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município e dá outras providências. 29/11/2006
 Lei 10082 -  Dispõe sobre a implantação da política de gestão sistêmica de documentos e informações municipais – GSDIM 30/11/2006
 Lei 10170 - Dispõe sobre o Centro de Atendimento e Reeducação Social do Adolescente e do Menor Infrator – CARESAMI, e contém outras disposições. 31/05/2007
 Lei 10171 - Institui retribuição pecuniária especifica a membros das juntas administrativas no âmbito da Administração Pública municipal 31/05/2007
 Lei 10176 - Altera o anexo da Lei n° 10.158/07 – Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações. 04/06/2007
 Lei 10185 - Dispõe sobre a utilização do “Cine Teatro Municipal Vera Cruz”, vinculado è estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. 09/07/2007
 Lei 10203 - Altera dispositivos da Lei nº 10.031, de 23 de agosto de 2006 e dá outras providências. 21/09/2007
 Lei 10250 -  Cria o Centro de Referência em Saúde do trabalhador Regional de Uberaba – CEREST, no Município e dá outras providencias. 09/10/2007
 Lei 10258 -  Cria a Central de Fiscalização de Penas Alternativas – CEFIPA no âmbito do município de Uberaba. 16/10/2007
 Lei 10261 -  Institui o Serviço de Ronda Social no Município de Uberaba e dá outras providências. 07/09/2007
 Lei 10264 - Altera dispositivos da Lei n.º 6.173. 13/11/2007
 Lei 10289 - Dispõe sobre Abono Natalino aos servidores públicos municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município, e dá outras providências. 04/12/2007
 Lei 10307 / 2007 - Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC. 12/12/2007
 Lei 10304 / 2007 - Determina às agências bancárias manter à disposição dos consumidores o que menciona.12/12/2007
 Lei 10306 - Altera a Lei nº 10.185, de 09de julho de 2007, e a Lei Delegada nº 07, de 16 de dezembro de 2005, e dá outras providências. 12/12/2007
 Lei 10312 -  Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Saúde e dá outras providências. 19/12/2007
 Lei 10313 -  Dispõe sobre a recepção da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, nas contratações públicas da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações do Município de Uberaba.  20/12/2007
 Lei 10321 -  Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº. 10.031, de 23 de agosto de 2006, modificada pela Lei nº. 10.203, de 21 de agosto de 2007 e dá outras providências. 13/02/2008
 Lei 10343 - Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Transporte Coletivo no Município de Uberaba e contém outras disposições. 05/03/2008
 Lei 10349 -  Altera o Anexo II da Lei nº. 10.307, de 12 de dezembro de 2007, e dá outras providências. 17/03/2008
 Lei 10350 -  Modifica a Lei Delegada nº. 05, de 03 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Uberaba, alterada pela Lei Delegada nº. 13, de 29 de dezembro de 2005 e dá outras providências. 18/03/2008
 Lei 10368 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo do Município.16/04/2008
 Lei 10375 -  Altera Lei nº 10.170, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre o Centro de Atendimento e Reeducação Social do Adolescente e do Menor Infrator – CARESAMI, e contém outras disposições.  29/04/2008
 Lei 10374 -  Institui Prêmio de Incentivo ao Desempenho à categoria profissional que menciona e dá outras providências. 18/04/2008
 Lei 10373 - Dispõe sobre o Projeto Agente Jovem, de que trata a Lei nº. 8.137/2002, Institui o projeto “Pro - Jovem Adolescente – Serviço Sócio-educativo”, no âmbito do município de Uberaba.18/04/2008
 Lei 10372 - Cria o Parque Tecnológico Uberaba e institui o Fundo de Ciência, Tecnologia e Inovação, e o cargo de Gerente e dá outras providências. 18/04/2008
 Lei 10414 -  Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº. 10.374, de 18 de abril de 2008, que instituiu Prêmio de Incentivo ao Desempenho aos servidores ocupantes dos cargos efetivos ou das funções públicas de Guarda Municipal e contém outras disposições.  04/06/2008
 Lei 10520 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 17/07/2002
 Lei 10597 - Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Saúde e dá outras providências. 07/07/2008
 Lei 10605 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2009. 10/06/2008
 Lei 10606 - Institui o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal no Município de Uberaba. 14/07/2008.
 Lei 10657 - Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao art. 3º da Lei Municipal 10.304/07 e dá outras providências. 05/11/2008.
 Lei 10688 - Estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras do Poder Executivo que especifica, dispõe sobre o posicionamento dos servidores nas carreiras. 11/12/2008 
 Lei 10697 - Sistema de limpeza urbana do município. 15/12/2008
 Lei 10482 -  Modifica a Lei Delegada nº 05, de 03 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Uberaba, alterada pela Lei Delegada nº. 13, de 29 de dezembro de 2005  11/06/2008
 Lei 10483 - Acrescenta dispositivos na Lei n.º 10.187, de 14 de julho de 2007 e dá outras providências. 11/06/2008 
 Lei 10671 - Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde e dá outras providências. 24/11/2008
 Lei 10680 - Estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, dispõe sobre o posicionamento dos servidores nas carreiras e dá outras providências.
 Lei 10683 - Autoriza servidores efetivos ou comissionados a dirigirem veículos oficiais da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 03/12/2008
 Lei 10695 - Institui o Diário Oficial Digital do Município de Uberaba e contém outras disposições. 15/12/2008.
 Lei 10697 - Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de Uberaba e contém outras disposições. 15/12/2008
 Lei 10724 - Dispõe sobre a realização de estágio em órgãos das entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais, e dá outras providências. 16/02/2009
 Lei 10736 - Institui prêmio de incentivo à produção aos profissionais do Programa da Saúde da Família que menciona e dá outras providências. 17/04/2009
 Lei 10737 - Dispõe sobre a reorganização da prestação de serviços em regime de plantão junto à Secretaria Municipal de Saúde, autoriza extensão da jornada de trabalho para os cargos e funções da Secretaria Municipal de Saúde que menciona e dá outras providências. 17/04/2009
 Lei 10738 - Institui prêmio de incentivo à produção à categoria profissional que menciona e dá outras providências. 17/04/2009
 Lei 10739 - Dispõe sobre a organização da Saúde da Família no município de Uberaba e dá outras providências.17/04/2009 .
 Lei 10740 - Modifica a Lei Delegada n.º 05, de 03 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos da administração direta do Poder Executivo que menciona, e dá outras providências. 29/04/2009
 Lei 10741 - Modifica a Lei Delegada n.º 03, de 1º de setembro de 2005, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. 29/04/2009
 Lei 10742 - Institui gratificação aos servidores públicos municipais para participação nas juntas médicas junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – IPSERV, e contém outras disposições. 04/05/2009
 Lei 10776 - Altera dispositivos da Lei Delegada n.º 05, de 03 de dezembro de 2005, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo que menciona”, e dá outras providências
 Lei 10784 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo do Município e dá outras providências. 23/06/2009
 Lei 10801 - Institui Prêmio de Incentivo ao Desempenho à categoria profissional que menciona e dá outras providências. 17/08/2009
 Lei 10823 - Modifica a Lei Delegada N.º 06, de 03 de dezembro de 2005,que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Projeto “Todos por Uberaba”, e dá outras providências. 15/10/2009
 Lei 10824 - Modifica a Lei Delegada n.º 03, de 1º de setembro de 2005, que dispõe sobre a  Estrutura Organizacional da Secretaria de Saúde e dá outras providências. 15/10/2009
 Lei 10826 - Modifica a Lei Delgada N.º 05, de 03 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura Organizacional dos órgãos da Administração Direta do poder Executivo do Município de Uberaba e dá outras providências. 05/10/2009
 Lei 10828 - Altera a Lei Delegada nº 07, de 16/12/2005, modificada pela Lei nº 10.306, de 12/12/2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação Cultural de Uberaba, e dá outras providências. 19/10/2009
 Lei 10832 - Altera Altera dispositivos da Lei nº 10.170, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 10.375, de 29 de abril de 2008, que dispõem sobre o Centro de Atendimento e Reeducação Social do Adolescente e do Menor Infrator – CARESAMI, e contém outras disposições.23/10/2009
 Lei 10863 - Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 10.724, de 16 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a realização de estágio em órgãos das entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências. 17/11/2009
 Lei 10902 - Altera a Lei Municipal no. 10.801/2009 que “Institui Prêmio de Incentivo ao Desempenho à categoria profissional que menciona", e dá outras providências”. 16/03/2010
 Lei 10904 - Dispõe sobre a Revisão dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo do Município, e dá outras providências”. 16/03/2010
 Lei 10907 - Modifica a Lei Delegada nº 05, de 03 de dezembro de 2005,que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Uberaba e dá outras providências”. 22/03/2010
 Lei 10944 - Altera o Anexo da Lei Municipal n.º 10.073, de 29 de novembro de 2006, que “Regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município” e dá outras providências.
 Lei 10976 - Altera dispositivos da Lei Delegada n.º 05, de 03 de dezembro de 2005, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo que menciona”, e dá outras providências.
 Lei 10997 - Institui Prêmio de Incentivo à Produção à categoria profissional que menciona, e dá outras providências.10/08/2010
 Lei 11000 - Modifica a Lei Delegada Nº 17/2005, que “Institui a avaliação periódica de desempenho individual do servidor público estável na Administração Direta, Autarquias e Fundações”,
e dá outras providências.10/08/2010
 Lei 11001 - Altera dispositivos da Lei Municipal No 10.170/2007, que “Dispõe sobre o Centro de Atendimento e Reeducação Social do Adolescente e do Menor Infrator – CARESAMI”, alterada pelas Leis 10.375/2008 e 10.832/2009, e contém outras disposições.
 Lei 11095 - Institui Prêmio de Incentivo ao Desempenho à categoria profisisonal que menciona, e dá outras providências.
 Lei 11096 - Altera a Lei no 10.736, de 17/04/2009, que “Institui Prêmio de Incentivo à Produção aos profissionais do Programa da Saúde da Família que menciona”, e dá outras providências.
 Lei 11097 - Altera dispositivo da Lei nº 10.738/2009, que “Institui Prêmio de Incentivo à Produção à Categoria que menciona”, e dá outras providências.
 Lei 11098 - Institui Prêmio de Incentivo à Produção à categoria profissional que menciona, e dá outras providências.
 Lei 11099 - Altera a Lei Municipal no 10.739/2009, que “Dispõe sobre a organização da Saúde da Família no Município de Uberaba”, e dá outras providências.
 Lei 11100 - Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 10.737/2009, que “Dispõe sobre a reorganização da prestação de serviços em regime de plantão junto à Secretaria Municipal de Saúde, autoriza extensão da jornada de trabalho para os cargos e funções da Secretaria Municipal de Saúde que menciona”, e dá outras providências.
 Lei 11107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. 06/04/2005
 Lei 11117/2011 - Institui Prêmio de Incentivo à Produção à categoria profissional que menciona, e dá outras providências. 21/02/2011
 Lei 11120/2011 - Dispõe sobre a Revisão dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo do Município, e dá outras providências. 17/03/2011
 Lei 11222/2011 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar a implantação de Plano de Assistência à Saúde para os servidores ativos da Administração Direta, Autarquias e Fundações,
e dá outras providências.05/10/2011
 Lei 11393/2012 - Altera dispositivos da Lei Delegada nº 05/2005, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo que menciona”,
e dá outras providências. 07/03/2012
 Lei 11406/2012 - Dispõe sobre a Revisão dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo do Município, e dá outras providências. 10/04/2012
 Emenda constitucional n° 018 - Da nova redação ao inciso III do art. 47 da LOM. 27/02/1996


 
 
 

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