04/06/2012 - Aberto prazo para habilitação de acordo direto para recebimento de precatórios

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais abriu prazo para que credores se habilitem para participar de audiência de acordos diretos em precatórios devidos pelo município de Uberaba (administração direta e indireta).

O prazo foi aberto no último dia 28 de maio e segue até o dia 29 de junho, e a habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Juízo da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O endereço é rua Guajajaras, nº 40, 22º andar, Edifício Mirafiori, Belo Horizonte.

De acordo com informações da Procuradoria do Município, com a mudança na legislação em 2009 a Prefeitura de Uberaba agora deposita o valor dos precatórios em conta do Tribunal de Justiça e eles se responsabilizam pelo pagamento do credor. A habilitação é uma oportunidade para àqueles que estão dispostos a negociar o valor, e com isso receber o dinheiro de imediato.

A habilitação tem validade até maio/2013. Para os interessados, a Prefeitura de Uberaba disponibilizou o edital 01/2012 que dispõe sobre a habilitação no site www.uberaba.mg.gov.br.

 Edital 01/2012