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ITBI

 

Imposto sobre a Transmissão de bens Imóveis é o imposto recolhido para fins de "regularização" a nível de escrituração e/ou registro de imóveis adquiridos e de direitos a eles relativos é de competência Municipal e é devido em todas as transmissões onerosas de bens imóveis.

Referências:

Fator Gerador

  • Todos os tipos de aquisição através de compra e venda, contratos de financiamento através de instituições bancárias, contrato de cessão de direitos à aquisição,contrato de cessão de direitos hereditários, doação, inventário, aquisição judiciais,arrematação e atos similares;

  • Quando da divisão de bens(separação) ou partilha, o sócio, herdeiro ou conjugê que receber acima de sua cota parte;

  • Em qualquer transmissão a título oneroso ou não oneroso

Responsável Tributário do ITBI

O recolhimento ITBI ao Municipio é de responsabilidade do adquirente ou cessionário do bem ou direito, podendo ser efetuado também,pelo cedente ou transmitente como responsável.No caso especial de permuta (troca de imóveis) o ITBI passa a incidir o valor de cada um dos bens permutados.

Avaliação

A base de cálculo do ITBI é o valor do bem no momento da transmissão ou valor de transação, avaliado por uma junta de avaliação composta por membros da administração direta.

Incidência/Isenções

Incidentes de ITBI: compra e venda, cessão de diretos, arrematação, adjudicação, dentre outros.
Insentos: Doação,Inventário,Usucapião,Aquisição através da COHAB, COHAGRA F.A.R.

Alíquota

A alíquota é de 2%(dois por cento), sobre o valor de avaliação real de mercado do imóvel.

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