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IPTU

 

O IPTU é definido pela Constituição Federal de 1988,em seu artigo 156 e cria a competência para que os Municípios instituam o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana como a definição da função social e aplicação de alíquotas progressivas.As Leis Complementares Federais, como Código Tributário Nacional e o Estatuto da Cidade, estabelece normas gerais a serem seguidas pelos Municípios.As normas gerais estabelecidas pela Lei Complementar Federal, em relação ao IPTU, são as seguintes:

- Definição de Fato Gerador ;
- Definição da Base de Cálculo do imposto;
- Definição dos Contribuintes;

Fato Gerador

A propriedade,o domínio útil ou a posse do bem imóvel localizado na zona urbana.

Zona Urbana

Definida e delimitada em Lei Municipal, onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo Poder Público:

- Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
- Abastecimento de água;
- Sistema de Esgoto Sanitário;
- Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento,para distribuição domiciliar;
- Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3(três) km do imóvel considerado.

Contribuintes

É o proprietário,o titular do domínio útil ou possuidor,a qualquer título, do bem imóvel.

Base de Cálculo

É o valor venal do imóvel tomado por fatores como:

- Localização do imóvel;
- Dimensões e áreas envolvidas;
- Confrontações e características das edificações;
- Infraestrutura do bairro. 

Incidência

1ª de Janeiro de cada exercício sobre todos os imóveis localizados na zona urbana

Sujeito Passivo

O valor mínimo para efeito de cobrança, dos imóveis prediais  será o equivalente a 15 m²(quinze metros quadrados) de áreas construídas, possuíndo o imóvel,área inferior a casa, terá para efeito de cálculo os 15m²(quinze metros quadrados) de área construída; enquanto que o valor máximo e cobrado será o equivalente a 2.000m² de área construída.

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Secretário:
Jorge Macedo

Telefone:(34)3318-0675

Endereço:Av.Dom Luiz Maria de Santana,141

Atendimento ao público:12:00 às 18:00
 

CEP.:38061-080

E-mail:
fazenda@uberaba.mg.gov.br

Departamento Financeiro: 3318-0640 / 3318-0671 / 3318-0639 / 3318-0638 / 3318-0890

Cadastro Imobiliário - COSIP - IPTU/TCRSU: 3318-0649 / 3318-0689 / 3318-0653

ITBI: 3318-0632

Tributação e Arrecadação - Dívidas - ISSQN - Parcelamento: 3318-2037 / 3318-0297 / 3318-0629

 
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