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Procuradoria

26/07/2015 - Paulo Piau e equipe da PROGER se reúnem com membros do TJMG para discutir cobrança de créditos tributários municipais

Em reunião ocorrida esta semana, o prefeito Paulo Piau recebeu em seu gabinete o Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Paulo Mendes Alvares e a Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal, Lílian Maciel Santos, para discutirem sobre os critérios e formas de cobrança do crédito tributário municipal.  Eles discutiram sobre o ajuizamento de ações judiciais de cobrança de crédito tributário, cujo valor seja menor que R$ 5 mil. Segundo os representantes do TJMG, esta cobrança não tem se mostrado útil, considerando o alto custo dos processos que, “na estimativa do Conselho Nacional de Justiça, importa em valor aproximado daquele objeto da própria cobrança, além de exigir um aparato de providências nos âmbitos administrativos e judicial que podem comprometer a efetividade e eficácia do próprio recebimento”.


Participaram ainda da reunião, o Diretor do Fórum Melo Viana, Fabiano Rubinger de Queiroz, o Juiz titular da Vara de Execuções Fiscais, João Rodrigues dos Santos Neto, o Procurador Geral do Município, Paulo Salge, a Chefe do Departamento Contencioso Fiscal, Viviane Andrade Misson, além de outros procuradores da Proger e representantes da Secretaria de Finanças.


Durante a reunião o prefeito informou que a Prefeitura já tem estudos em andamento visando a justamente o aperfeiçoamento da cobrança. “Vamos trabalhar em cima desta questão, dinamizando e aperfeiçoando este trabalho, até porque é uma obrigação legal, sob pena de responsabilidade do gestor”, lembrou ele.


O procurador Paulo Salge confirmou o trabalho que está sendo feito pela Proger e explicou que o mesmo será apresentado em breve. Ele avaliou a reunião como  produtiva. “Não há como ignorar a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade, pois não podemos propor ações com gasto excessivo e esta é a determinação do prefeito”, finalizou.

Jorn. Keila Riceto
Comunicação PMU
 

 
 
 

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