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Lei de Responsabilidade Fiscal Consolidada

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é uma lei que tenta fazer com que gestor eleito pela sociedade trate o dinheiro público com responsabilidade e de uma forma que as pessoas possam saber como ele trata esses recursos (transparência).

 Nesta área encontram-se os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Estão disponíveis, os relatórios bimestrais de 2014. 

Data Base Dezembro - RREO - Bimestral e RGF - Quadrimestral  

 Relatório 1 - Dados Cadastrais - Poder Executivo

 Relatório 2 - Relação das Entidades Cujos Dados Foram Consolidados nos Relatórios

 Relatório 3 - Relação de Gestão Fiscal

 Relatório 4 - Despesa Total com o Pessoal

 Relatório 5 - Gestão Fiscal

 Relatório 6 - Receita Corrente Líquida, Consolidada por Categoria Econômica

 Relatório 7 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária

 Relatório 8 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Subfunção

 Relatório 9 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária Demonstrativo das Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência Social

 Relatório 10 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal

 Relatório 11 -Demonstrativos do Resto a Pagar

 Relatório 12 - Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital

 Relatório 13 - Demonstrativo da Projeção Aturial das Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência Social

 Relatório 14 - Demonstrativo da Variação Patrimonial e Aplicações de Recursos Decorrentes da Alienação de Ativos

 Relatório 15 - Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação

Data Base Outubro-RREO-Bimestral 2014

Relatório 1 - Dados Cadastrais-Poder Executivo

Relatório 2 - Relação das Entidades cujos dados foram consolidados no relatório

Relatório 3 - Relação de Gestão Fiscal

Relatório 4 - Despesa Total com o Pessoal

Relatório 5 - Gestão Fiscal

Relatório 6 - Receita Corrente Liquida,consolidada por Categoria Econômica

Relatório 7 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 

Relatório 8 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária Demosntrativo de Execução das Despesa por Função e Subfunção

Relatório 9 - Relatório Resumido de Execução Orçamentária Demonstrativo das Receitas e Despesas do Regime Próprio de Pevedência Social

Relatório 10 - Demosntrativo dos Resultados Primário e Nominal

Relatório 11 - Demosntrativo do Resto á Pagar

Relatório 12 - Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação

Data Base Agosto - RREO - Bimestral e RGF - Quadrimestral.

Relatório 1 - Dados Cadastrais - Poder Executivo

Relatório 2 - Relação das Entidades Cujos Dados Foram Consolidados nos Relatórios

Relatório 3 - Relação de Gestão Fiscal

Relatório 4 - Despesa Total com o Pessoal

Relatório 5 - Gestão Fiscal

Relatório 6 - Receita Corrente Líquida, Consolidada por Categoria Econômica

Relatório 7 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Relatório 8 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Subfunção

Relatório 9 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária Demonstrativo das Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência Social

Relatório 10 - Demosntrativo dos Resultados Primário e Nominal

Relatório 11 - Demonstrativos do Resto a Pagar

Relatório 12 - Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação

Data Base Junho-RREO-Bimestral 2014

Relatório 1 - Dados cadastrais - Poder executivo

Relatório 2 - Relação das entidades cujos dados foram consolidados nos relatórios

Relatório 3 - Anexo 5 (inciso IV, art. 2º e inciso I, art. 53 - L.C. 101/00 Receita corrente líquida, consolidada por categoria econômica

 Relatório 4 - Anexo 6 (incisos I e II, alíneas a e b, art. 52 - L.C. 101/00) Relatório resumido da execução orçamentária

 Relatório 5 - Anexo 7 (alínea c, inciso II, art. 52 - L.C. 101/00) Relatório resumido da execução orçamentária Demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção

 Relatório 6 - Anexo 8 (inciso II, art. 53 - L.C. 101/00) Relatório resumido da execução orçamentária Demonstrativo das receitas e despesas do regime próprio de previdência social

 Relatório 7 - Anexo 9 (inciso III, art. 53 - L.C. 101/00) Relatório resumido da execução orçamentária Demonstrativo dos resultados primário e nominal

Relatório 8 - Anexo 10 (inciso V, art. 53 - L.C. 101/00 Relatório resumido da execução orçamentária Demonstrativo dos restos a pagar

Relatório 9 - Anexo 14 (art. 13 – L.C. 101/00) Comparativo das metas bimestrais de arrecadação

Data Base Abril-RREO/RGF-Quadrimestral-2014

 Relatório 1 - Dados Cadastrais- Poder Executivo

 Relatório 2 - Relação das Entidades cujos dos dados foram consolidados no relatório

 Relatório 3 - Anexo 1 (arts. 54 e 55 - L.C. 101/00) Relatório de Gestão Fiscal

Relatório 4 - Anexo 3 (§ 2º, art. 18 e art. 22 - L.C. 101/00) Despesa Total Com Pesssoal

 Relatório 5 - Demosntrativo das Operações de  Crédito Relatório de Gestão Fiscal

 Relatório 6 - Risco Fiscal e Providências

 Relatório 7 - Relatório Metas Fiscais

Relatório 8 - Anexo 5 (inciso IV, art. 2º e inciso I, art. 53 - L.C. 101/00) Receita Corrente Líquida, Consolidada por Categoria Econômica

Relatório 9 - Anexo 6 (incisos I e II, alíneas a e b, art. 52 - L.C. 101/00) Relatório Resumido da Execução Orçamentária

 Relatório 10 - Anexo 7 (alínea c, inciso II, art. 52 - L.C. 101/00) Relatório Resumido da Execução Orçamentária Demosntrativo da Execução das Despesas por Função e Subfunção

 Relatório 11 - Anexo 8 (inciso II, art. 53 - L.C. 101/00) Relatório Resumido da Execução Orçamentária Demonstrativo das Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência Social

Relatório 12 - Anexo 9 (inciso III, art. 53 - L.C. 101/00) Relatório Resumido da Execução Orçamentária Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal

Relatório 13 - Anexo 10 (inciso V, art. 53 - L.C. 101/00 )Relatório Resumido da Execução Orçamentária Demonstrativo dos Restos a Pagar

Relatório14 - Anexo 14 (art. 13 – L.C. 101/00) Comparativo das  Metas Bimestrais de Arrecadação

Data Base Fevereiro-RREO-Bimestral 2014

Relatório 1 - Dados Cadastrais - Poder Executivo

Relatório 2 - Relação das Entidades cujos dados foram consolidados nos relatórios

Relatório 3 - Anexo 5 (inciso IV, art. 2º e inciso I, art. 53 - L.C. 101/00 (Receita Corrente Líquida, Consolidada por Categoria Econômica)

Relatório 4 - Anexo 6 (incisos I e II, alíneas a e b, art. 52 - L.C. 101/00) (Relatório Resumo da Execução Orçamentária)

Relatório 5 - Anexo 7 (alínea c, inciso II, art. 52 - L.C. 101/00) (Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Subfunção)

Relatório 6 - Anexo 8 (inciso II, art. 53 - L.C. 101/00) ( Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Demonstrações das Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência Social)

Relatório 7 - Anexo 9 (inciso III, art. 53 - L.C. 101/00) (Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal)

Relatório 8 - Anexo 10 (inciso V, art. 53 - L.C. 101/00) - (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) - Demonstrativo dos Restos a Pagar

Relatório 9 - Anexo 14 (art. 13 – L.C. 101/00) (Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação)