23/02/2010 - Prefeitura encaminha à Câmara projeto de lei que institui o Sistema Municipal de Transporte e Circulação

A Prefeitura encaminhou na segunda-feira, dia 22, à Câmara Municipal, o projeto de lei que altera a Lei Municipal nº 9.822/2005, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte e Circulação no Município e institui normas operacionais do serviço de transporte coletivo e dá outras providências.

O projeto visa à regulamentação dos serviços de transporte coletivo. O objetivo é promover o deslocamento de pessoas, com vistas a aumentar a atratividade e a eficácia, de modo que a prestação de serviço se dê com segurança, conforto e continuidade.

E assim estimular a utilização do serviço público ao invés de veículos particulares, para que haja uma diminuição expressiva do fluxo e circulação dos veículos, especialmente nas regiões centrais da cidade, em horários de pico, evitando assim problemas no sistema viário em geral.

Além de melhorar a qualidade ambiental urbana, com a diminuição de emissão de gases poluentes lançados na atmosfera.

O não cumprimento da lei visa penalidades desde advertências e multas até a apreensão do veículo.