04/05/2019 - SMS e vereador Rúberio se reúnem para discutirem alternativa para Fundaesp

O líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Rubério Santos, esteve reunido com o Secretário Municipal de Saúde, Iraci Neto, na tarde de hoje (03), oportunidade que discutiram a situação enfrentada pela Fundação de Assistência Especial Caminhar de Uberaba (Fundaesp).

O encontro se deu após a representante legal da entidade, Claudia Simone de Oliveira, ter recorrido à Câmara Municipal, esta semana, na tentativa de buscar recursos e saldar uma dívida que a impede de obter a Certidão Conjunta Federal negativa (ausência de débitos), emitida pela Receita Federal, obrigatória para a formalização de Convênios com entes públicos.

É mediante a celebração de Convênios que as instituições prestadoras de serviços de saúde ficam autorizadas a receber recursos públicos, que, na maioria das vezes, constitui a principal fonte de custeio destas atividades.

“Viemos conversar com o secretário para saber o andamento dessas tratativas de solução para a fundação. A princípio foram sugeridas algumas emendas parlamentares indicada pelos vereadores, porém mesmo sendo feito isso, a lei determina que os valores sejam repassados à Prefeitura para que seja direcionado para a instituição e para receber os valores do convênio precisa estar em dia com as suas obrigações, o que infelizmente ela acaba se esbarrando novamente com a legislação”, explica Rubério.

“Num segundo momento foi colocado o repasse de verba (economias oriundas da própria CMU), porém, para que a instituição possa receber esses valores é preciso apresentar o documento (Certidão Negativa). Estamos todos dispostos a ajudar dependemos única e exclusivamente que a representante da entidade apresente o documento, o que não podemos intervir neste caso”, reforça o vereador.

A instituição atende 150 pessoas com algum tipo de deficiência que residem em Uberaba, Conceição das Alagoas, Água Comprida e Delta.

Reconhecendo a grandeza dos serviços prestados à população uberabense, o secretário de Saúde, Iraci Neto, destacou a importância da regularização dos débitos fiscais pela instituição para que se possa ser firmado um novo Convênio, garantindo aos usuários a manutenção deste serviços.

“Precisamos seguir um rito jurídico que rege os contratos públicos assinados com as entidades assistenciais e que são embasados nas determinações jurídicas. A entidade, assim como as demais que são atendidas pela SMS, tem um contrato com vigência de 60 meses – cinco anos. Ano passado, próximo do término realizamos inúmeras reuniões e prorrogamos este contrato por três meses, com o intuito de dar maior prazo para a instituição regularizar seus documentos fiscais - certidões negativas, assim daríamos prosseguimento a um novo contrato e a Fundaesp daria andamento nas suas atividades”, explica.

Iraci pontua que o Município de Uberaba foi notificado pelo Ministério da Fazenda sobre a situação da instituição, enfatizando que não poderia ser realizada prorrogação ou celebração de novo convênio, especificamente com a Fundação Caminhar, enquanto esta não regularizasse seus débitos junto à União, conforme preceitua a legislação vigente.

“Foram inúmeras conversas para que pudéssemos discutir a situação. Mas não podemos fazer manobras, isso causaria uma denúncia. Não estamos negando a ajudar, muito pelo contrário, estamos nos esforçando para deixar todo o processo contratual pronto para quando a entidade apresentar a documentação possamos, de forma imediata, formalizar o contrato e retornar com os repasses financeiros”, destaca o secretario.

Legalidade – O assessor jurídico da Secretaria Municipal de Saúde, Cecílio de Souza Araújo Filho, acompanhou todo o processo de prorrogação do convênio até então vigente, bem como a formalização de um novo termo junto a Fundaesp.

Ele explica que todo o processo está atrelado a uma posição da própria Funaesp. “Aos convênios, aplica-se, no que couber, o que dispõe a Lei de Licitação, de onde destacamos a vigência dos Convênios pelo prazo de 60 meses, prorrogáveis excepcionalmente por mais 12 meses. Inicialmente, o prazo extinguiria em dezembro de 2018, sendo este prorrogado por mais 90 (noventa) dias, visando a finalização do novo Termo de Convênio com a instituição que já tramitava na Secretaria Municipal de Saúde. Ocorre que, para a celebração do Convênio novo, bem como para novas prorrogações, é necessária a apresentação de uma série de documentos, dentre eles: Certidão Negativa Trabalhista, FGTS, Conjunta Federal, nesta inclusa o INSS, CND Estadual e Municipal.

Ele coloca ainda que a ausência da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa Conjunta Federa impede a celebração do convênio.

 “É uma cláusula obrigatório em todos os contratos e convênios e manutenção de toda a documentação de regularidade fiscal negativa ou positiva com efeito de negativa, durante toda a sua vigência. Se deixarmos de seguir estas exigências estaríamos descumprindo a legislação e consequentemente a Lei de Improbidade Administrativa. Essa notificação, inclusive, não foi uma recomendação genérica, mas direcionada para a Fundação Caminhar”, reforça. 

Vale destacar que tanto o Legislativo quanto o Executivo estão dispostos a ajudar e esperam que a situação seja resolvida tão logo para que o processo de Convênio seja encaminhado para a Proger, sendo destacada a prioridade da regularização e tramitação do mesmo, garantindo a prestação dos serviços à comunidade e os devidos repasses dos recursos via prefeitura para a instituição.

Jornalista Sabrina Alves