06/11/2018 - Câmara aprova Projeto que regulamenta o transporte público por meio de aplicativos

Uberaba é um dos primeiros municípios do Brasil a garantir a regulamentação e oficializar o serviço
 
Por unanimidade do Plenário (apenas o vereador Kaká não se encontrava presente), a Câmara de Vereadores de Uberaba aprovou nesta segunda-feira (5), o Projeto de Lei 157/2018 com regras para operação de aplicativos de transporte individual remunerado de passageiros.

Muito aplaudido pelo público que lotou a galeria do Legislativo, na sua maioria motoristas dos aplicativos Uber e 99 App, a aprovação do texto final se deu após a votação de 51 emendas e subemendas apresentadas pelos parlamentares e analisadas pelo Executivo, autor do texto original. Dessas emendas/subemendas, 20 foram retiradas por serem consideradas ou inconstitucionais ou semelhantes às deferidas durante a sessão.
O projeto chegou a entrar na pauta para votação em outubro deste ano (última sessão realizada pela CMU), mas teve pedido de vista do vereador Agnaldo Silva e acatado por sete votos a favor e cinco contra para que as emendas pudessem ser analisadas pelo Executivo e Legislativo e conversa entre todas as partes envolvidas.

O documento foi protocolado pelo Município na Câmara em maio deste ano destacando a realidade do transporte público individual e como forma de encontrar alternativas de acordo com a Lei e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O texto é de autoria do Executivo foi acompanhado diretamente pela Secretaria Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (Sedest)

De acordo com o titular da Pasta, jornalista Wellington Cardoso Ramos, o projeto começou ser tratado pela secretaria faz dois anos, antes mesmo da regulamentação federal. “Seria certo que existiriam alguns entraves. A definição da lei estava sendo aguardada desde maio e de fato geraria discussões até o entendimento final, até mesmo por se tratar de assunto novo tendo Uberaba sido um dos primeiros municípios a aderirem à regulamentação. Os motoristas saíram da clandestinidade para a legalidade, o que é bom para os trabalhadores, para o Município e para o cidadão que se sentirá mais seguro ao contratar o serviço”, completou.

Entre as emendas aprovadas está o uso de veículos com até sete anos de uso, salvo para os motoristas já cadastrados que terão até dois anos para se adequarem à nova legislação; a comunicação imediata do condutor que for descredenciado da prestação de serviço junto às empresas de transporte; inscrição como contribuinte individual junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), garantindo assim direitos como afastamento do trabalho em casos de doença, bem como aposentadoria. Informar o valor inicial da corrida e se apresentar com vestimentas adequadas para prestação do serviço são outras exigências garantidas com a regulamentação. Os servidores públicos municipais que, pelo texto inicial seriam impedidos de atuar nos aplicativos, ganharam o direito de trabalhar com aplicativos nas horas de folga.

Uma das emendas permite placas de outras localidades, considerando que há veículos locados. No entanto, o cadastramento e a fiscalização dos veículos serão feitas pela Sedest.

O líder do Governo na Câmara, vereador Rubério Santos, destacou que o texto atende clamor não só municipal, mas global, destacando, também a necessidade da população e a geração de emprego e renda.

O texto ainda passará pela redação final na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal e depois será encaminhado para a sanção do prefeito Paulo Piau e publicação no órgão oficial do Município, o Porta-Voz. 

Jorn. Sabrina Alves
SECOM/PMU