24/11/2009 - Settrans se mobiliza para cumprir determinação do Contran

Os órgãos que administram o trânsito nas cidades brasileiras têm neste mês de dezembro o prazo final para adaptar os estacionamentos e garagens de prédios e vias públicas à reserva de vagas para os idosos e deficientes físicos. Segundo o secretário da Settrans – Secretaria de Trânsito e Transportes Especiais, Proteção de Bens e Serviços Públicos, Ricardo Sarmento, já estão sendo adquiridos os gabaritos para começar a pintar e delimitar no solo as principais vias da cidade com a reserva de vagas.

“Seguindo determinação do prefeito Anderson Adauto, até o dia 18, a resolução do Contran – Conselho Nacional de Trânsito estará sendo cumprida no município”, explica Sarmento. As regras para estacionamentos públicos estão nas Resoluções 303 e 304 do Contran, que tratam dos direitos das pessoas com 60 anos de idade ou mais e dos deficientes físicos. A reserva das vagas obedece aos percentuais definidos em leis próprias.

No caso dos deficientes físicos (Lei Federal 10.098, de 12/12/2000), destina-se 2% do total, enquanto para idosos (Lei Federal 10.741, de 01/10/2003), reserva-se 5%. Para se beneficiar do uso das vagas, o usuário precisará se cadastrar junto à Settrans. Para isso, Sarmento explica que uma sala está sendo preparada na Secretaria para a realização do mesmo.