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Novo Sistema de Transporte Coletivo

Uma nova empresa já está atuando no Transporte Coletivo Urbano com o contrato devidamente assinado. A empresa vencedora do segundo lote aguarda definições da receita federal quanto a sua documentação. Seguindo orientações da Procuradoria Geral do Município, o Prefeito Anderson Adauto suspendeu o transcurso do prazo para a assinatura do contrato enquanto estiver em vigência o Ato Declaratório nº 8, que torna inválidas as certidões emitidas pela Receita e que foram apresentadas à Prefeitura.
 

 Confira a íntegra do parecer da procuradoria Geral do Município e o despacho do Prefeito

 

 

 

 

 

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