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Defesa Social

28/04/2011 - Prefeito participa de reunião com fiscais da Settrans

Prefeito participa de reunião com fiscais da Settrans Prefeito participa de reunião com fiscais da Settrans Prefeito participa de reunião com fiscais da Settrans

Reunião com o Prefeito Anderson Adauto e os fiscais da Secretaria de Trânsito e Transporte (Settrans) abordou a questão das diretrizes e a anistia de multas do Sistema de Limpeza Urbana de Uberaba nesta quinta-feira (28), no mezanino do Centro Administrativo.

De acordo com a Lei 11.121/2011, os autos aplicados até o dia 25 de março, podem ser recorridos até o dia 09 de maio. Os autuados podem solicitar junto à Secretaria da Fazenda o desconto de 50% nos autos relacionados à limpeza urbana. Já os autos relacionados aos muros e passeios terão o perdão da dívida desde que se apresentem provas comprobatórias da execução da obra junto à Settrans.

No encontro, o prefeito Anderson Adauto ressaltou que o intuito não é multar o cidadão, mas que sejam realizadas as prestações dos serviços, no qual o proprietário do imóvel tem a responsabilidade de zelar.

Para ele, não existe recuo nas linhas para fazer o cidadão cumprir os seus deveres. “Quando falo em passeio, falo em crianças que tem que sair do mesmo, por algum motivo, como a falta, e andar na rua. Elas podem ser atropeladas. Penso nos idosos, que podem cair. Penso no quintal sujo que coloca em perigo os vizinhos. A adequação destes espaços é uma questão de bom senso. Queremos melhorar a cidade”, explica.

De acordo com o secretário de Trânsito, Ricardo Sarmento, os fiscais passarão a informar os cidadãos nas áreas delimitadas de cada um, para que assim os mesmos possam requerer a anistia até o dia 09 de maio. “Lembrando que a anistia é para os autos aplicados até o dia 25 de março”, finaliza. Segundo o artigo 127 da Lei, os que parcelaram a multa e não quitaram têm direito a anistia referente ao Sistema de Limpeza Urbana.
 

 
 
 

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