19/06/2009 - Anderson Adauto assina TAC sobre contratações temporárias

Prefeito Anderson Adauto assinou na tarde desta sexta-feira, dia 19, junto ao Ministério Público, na pessoa do promotor de justiça, José Carlos Fernandes Júnior, Termo de Ajustamento de Conduta se comprometendo a seguir um cronograma destinado às contratações temporárias feitas pela administração municipal.

De acordo com o promotor José Carlos, através do TAC, fica estipulado os prazos que o município terá para a realização de concursos públicos, visando o preenchimento de cargos efetivos na Prefeitura de Uberaba. “O Ministério Público fica extremamente satisfeito com o posicionamento adotado pela administração municipal, que demonstra a busca de acertar nesta questão”, posiciona o representante do MP.

Segundo o subprocurador do município, Paulo Emílio Derenusson, com o Termo de Ajustamento, as contratações só se realizarão se houver conformidade com as exigências da Constituição Federal e da Legislação Municipal. Por meio do TAC, três ações civis públicas que estavam em andamento serão extintas.

O promotor ainda explica que o Termo de Ajustamento dá ao município a tranquilidade e o tempo necessário para promover as regularizações que o Ministério Público propõe. “Por isso, o administrador passa a ter também essa disponibilidade de prazos para fazer os acertos necessários”, finaliza José Carlos.

Assinaram o TAC o promotor de Justiça do Ministério Público, José Carlos Fernandes Júnior, o prefeito municipal, Anderson Adauto, o secretário de Administração, Rômulo Figueiredo e o procurador do município, Valdir Dias.