29/03/2021 - Servidor terá mais tempo para decidir sobre contribuição de verbas variáveis

Prorrogado em um ano o prazo para o servidor de carreira da ativa pedir o fim da contribuição previdenciária sobre as verbas variáveis e transitórias. A princípio, o período era de 90 dias e terminaria nesta semana.

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 28/2021 foi aprovado nesta segunda-feira (29), pela Câmara Municipal de Uberaba (CMU). Emenda do Legislativo fixou em um ano o período de prolongamento. Na redação do Executivo, falava-se em até um ano.

Segundo o projeto, 90 dias é insuficiente para atender todos que buscaram orientação junto ao Ipserv. Além da pandemia, prejudicial à prestação do serviço pelo Instituto, o documento cita a necessidade de analisar, individualmente, a situação previdenciária do servidor para poder indicá-lo à decisão mais vantajosa.

A nova lei complementar está prevista para entrar em vigor na quarta-feira (31).

Entenda. O período de 90 dias foi estabelecido pela Lei Complementar nº 615/2020, que alterou pontos do Plano de Custeio do Ipserv. A opção de renúncia só pode ser concedida devido à nova redação dada por essa lei complementar ao trecho que define como irrevogável e irretratável a decisão de contribuir sobre valores extras.

Com a mudança, o quarto parágrafo do artigo 11 do Plano de Custeio do Instituto passou a valer com o seguinte texto: “§ 4º - A opção de que trata o § 2º deste artigo, exercida na forma de regulamento, será de caráter irrevogável e irretratável, após a concessão do prazo de 90 (noventa) dias para a opção do servidor sobre a forma da contribuição sobre as verbas variáveis.”

Diante do fim da vigência do prazo original, o Executivo propôs prorrogá-lo por meio do projeto de lei complementar aprovado nesta segunda-feira.

Como renunciar. É preciso preencher duas cópias do termo de renúncia, disponível para download no site do Ipserv. Depois de preenchê-las, o servidor da Prefeitura deve entregá-las na Secretaria de Administração (SAD), portando documento pessoal.

Já os profissionais das autarquias, fundações e da Câmara de Uberaba devem levar os itens no próprio departamento de Recursos Humanos. O termo de renúncia também está disponível nos locais de entrega.