14/01/2019 - Procon autua empresa de eventos por limitar vendas de ingressos

A equipe de Fiscalização da Fundação Procon Uberaba autuou empresa de eventos na tarde da última sexta-feira (11), após consumidora tentar adquirir quatros convites na loja Top Entretenimento. Para a área desejada, a empresa limitou a venda dos ingressos, mediante a compra da mesa fechada, com 10 lugares por mesa.

A empresa foi autuada por infringir o Código de Defesa do Consumidor (8.078/90) que em seu artigo 39 veda ao fornecedor,“condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, além de recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque”. A empresa infringiu também a Lei ao exigir do consumidor vantagem manifestadamente excessiva e recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.

Aceite. Contudo, a empresa se dispôs a cumprir com a venda dos quatros convites, após a equipe de fiscalização chegar ao local. A Top Entretenimento responderá processo administrativo e terá o prazo de 10 dias para apresentar defesa.

Sara Santos – Estagiária em Jornalismo

Fundação Procon Uberaba