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PPP

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Perguntas e Respostas

1. Incidirá sobre o ressarcimento da obra a tributação de impostos como PIS, COFINS, IRRF e CSLL? 

R: De início, é necessário afirmar que tais tributos são de competência da União e não está na esfera de atuação do Município de Uberaba a disciplina da incidência deles. Destacamos, contudo, que a Medida Provisória nº. 575 foi convertida na Lei 12.766/2012 e disciplinou apenas a tributação atinente ao aporte de recursos em favor do parceiro privado. A disciplina foi mais bem detalhada pela Instrução Normativa nº. 1.342/13, da Receita Federal, que admitiu que os custos objeto do aporte devem ser contabilizados no ativo do parceiro privado; que a realização desses custos pode ocorrer pela depreciação ou baixa do bem, ou pela extinção da concessão; que a parcela referente ao aporte deve ser excluída da base de cálculo tributária proporcionalmente à realização do ativo, dentre outros critérios. Nesta disciplina, não há a permissão da não incidência de tributos de competência da União no caso de ressarcimento ou da contraprestação pública dos contratos de PPPs, muito embora, quando da discussão da referida Medida Provisória, foi apresentada Emenda Modificativa neste sentido, a qual não foi aprovada. 

2. A Prefeitura de Uberaba irá tributar os impostos municipais (IPTU, ISS) da parceira privada quanto à exploração econômica do comércio que ocorrerá no terreno? 

R: Em princípio, haverá a tributação pelo Município.

3. Em relação à governança do prédio administrativo (manutenção), haverá tributação municipal na contraprestação paga pela Prefeitura ao Parceiro Privado? 

R: Em princípio, haverá a tributação pelo Município. 

4. A Prefeitura Municipal de Uberaba irá disponibilizar material e documentação adicional ao edital de chamamento, tais como termo de referência, legislação aplicável, fotos da área, planta planialtimétrica do terreno, quadro de necessidades mais elaborado, totalidade dos serviços prestados pela PMU, etc.? 

R: O Edital de Chamamento Público 01/2014, no item 4.9.2, prevê que qualquer indagação sobre os estudos poderão ser encaminhadas para o seguinte e-mail: seppai@uberaba.mg.gov.br. 

5. Não havendo um Termo de Referência, haverá a disponibilização de um quadro de necessidades do que a PMU necessitará para o novo Centro Administrativo, além do previsto no ponto 2.5. do Edital? 

R: Não haverá a disponibilização de outro quadro de necessidade pela PMU, pois o item 2.5 cuidou das instalações e funcionalidades obrigatórias no âmbito do novo Centro Administrativo. Cada sociedade empresária autorizada poderá sugerir novas instalações e funcionalidades em seus estudos.

6. Sobre o ponto 2.3.1 do Edital de Chamamento Público nº. 01/2014, indaga-se se os outros terrenos possíveis para a instalação dos PAP’s também serão de propriedade da PMU. 

R: Os terrenos passíveis de utilização para a construção dos PAP’s serão de titularidade do Município. 

7. Quais são os terrenos de titularidade do Município que são possíveis de serem utilizados para a construção dos PAP’S? 

R: Quanto aos terrenos de titularidade do Município, apresentamos o Anexo II, ressaltando que as sociedades empresárias autorizadas, tendo por base o mapa das três macrorregiões apresentado em 29/08/2014 e estudos mais aprofundados, poderão sugerir as melhores localizações para os PAP’S. 

8. Quais os serviços descritos no ponto 2.5.5. do Edital a PMU quer disponibilizar nos PAP’s? 

R: Os serviços a serem prestados nos PAP’s são aqueles que hoje são oferecidos nos balcões de atendimento instalados no atual prédio da Prefeitura, conforme detalhado no item 2.5.5 do Edital de Chamamento Público nº. 01/2014. Destacamos que as sociedades empresárias poderão propor a realização de outros serviços nestes locais, em função da logística e tecnologia a serem adotadas. 

9. Funcionamento atual da PMU. Alguma documentação sobre a totalidade de Secretarias Municipais e seus colaboradores? 

R: Apresentamos a lista das secretarias e seus respectivos servidores no Anexo I. Destacamos que as empresas autorizadas deverão fazer levantamentos próprios para utilizá-los em seus estudos

10. Quais os órgãos e/ou entidades que hoje não estão sediados no atual Centro Administrativo, mas deverão se deslocar para o novo Centro Administrativo? Qual a quantidade de servidores destes órgãos? 

R: Os estudos deverão considerar que os núcleos administrativos de algumas entidades da Administração Indireta estarão sediados no novo Centro Administrativo. São as seguintes entidades: 
•    Codau - Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba; 
•    Codiub - Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba; 
•    Cohagra - Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande 
•    Ipserv - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba 

Os servidores destas entidades que se deslocarão para o novo Centro Administrativo somam 297. 

Em relação à Administração Direta, alguns órgãos constantes no Anexo I não estão sediados no atual Centro Administrativo. São eles: Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; Secretaria de Desenvolvimento Social; Secretaria de Trânsito e Transportes Especiais, Proteção de Bens e Serviços Públicos. Os servidores destas secretarias que se deslocarão para o novo Centro Administrativo somam 472. 

Destaca-se, ainda, que está em andamento um projeto de reestruturação administrativa, de acordo com o qual a Diretoria de Comunicação, vinculada ao Gabinete do Prefeito, transformar-se-á em Secretaria Especial de Comunicação. A Secretaria Municipal de Infraestrutura será desmembrada e dará origem à Secretaria de Obras Municipais e à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. A Superintendência Central de Projetos e Parcerias Intersetoriais será transformada em Secretaria Especial de Projetos e Parcerias. 

11. Qual o critério de ressarcimento às sociedades empresárias pela realização dos estudos? 

R: O ressarcimento ocorrerá de acordo com o grau de aproveitamento de cada estudo, sendo que o item 4.8 do Edital de Chamamento Público nº. 01/2014 fixou o patamar de até 2,5% do valor da proposta vencedora da licitação da PPP, ou seja, o percentual se aplica sobre o valor total do contrato de PPP – custeio e investimentos. 

12. Existem terrenos de propriedade do Município que poderiam ser cedidos ao privado como parte do pagamento da PPP? Em caso positivo, quais seriam suas localizações e dimensões? 

R: O Anexo II expõe uma planilha com áreas públicas das 33 regionais do Município. Essas áreas, na medida das possibilidades legais, estão sendo analisadas para serem utilizadas como ativos que constituirão garantias para os contratos de PPPs, podendo, inclusive, serem cedidas ao privado como parte do pagamento da PPP. É importante destacar, contudo, que a especificação das áreas possíveis está em fase de elaboração e aceitaremos sugestões nos estudos a serem apresentados pelas sociedades empresárias autorizadas no PMI do Novo Centro Administrativo. 

13. Qual a previsão para definição do local do Novo Centro Administrativo? Esse novo prédio será em um terreno público ou em imóvel desapropriado? 

R: Informamos que está em andamento Processo Licitatório – Carta Convite nº. 40/2014, que tem por finalidade a contratação de empresa especializada em estudos urbanísticos, visando identificar potencial eixo de desenvolvimento urbano, que orientará alocalização das futuras instalações públicas, dentre elas o novo Centro Administrativo. Assim que for declarada a vencedora desse Processo Licitatório, a PMU terá condições de melhor informar possíveis datas para a definição do local. Vale destacar que não haverá custos para as empresas autorizadas. 

14. Quando a Câmara Municipal se pronunciará sobre a possibilidade de se descolar para a área do novo Centro Administrativo? Caso a Câmara opte por se instalar no terreno destinado ao novo Centro Administrativo, não fazendo esta implementação parte do escopo da PPP, há a possibilidade de a concessionária reaver outras áreas para a diminuição da contraprestação? 

R: Independentemente da manifestação da Câmara Municipal de Uberaba, já que sua instalação no terreno a ser definido para o novo Centro Administrativo não fará parte do escopo da PPP, há a possibilidade de cessão de outras áreas para diminuição da contraprestação. Conferir resposta à Pergunta 12. 

15. A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes passou a ser uma Superintendência dentro da Secretaria Municipal Planejamento? 

R: A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Especiais e Proteção de Bens e Serviços Públicos continuará existindo. Além dela, hoje, também existe uma Superintendência de Planejamento de Trânsito e Transportes dentro da Secretaria Municipal de Planejamento.

16. Já foram determinadas as Garantias por parte da PMU em relação a este projeto? 

R: A Secretaria Municipal da Fazenda está elaborando estudo que apontará o melhor formato de garantia. Vale destacar que é de suma importância a contribuição da sociedade empresária autorizada neste tema. 

17. Qual a o tamanho do terreno que será disponibilizado para o Novo Centro Administrativo? 

R: Sugestão Inicial de aproximadamente 200.000m². 

18. Qual foi a Receita Corrente Liquida (RCL) do município de Uberaba em 2013? Qual a RCL realizada até 31/08/2014? Qual a previsão para a RCL em 2014? 

R: A Receita Corrente Líquida (RCL), em 2013, foi de R$ 637.431.095,96; em 2014 (até 30/06/2014), de R$ 695.767.063,37. A RCL prevista para 2014 é de R$ 796.877.377,95. 

19. Quais são os serviços que deverão ser prestados nos PAP’s? Qual estimativa do número de atendimentos dos PAP’s? 

R. Os serviços a serem prestados nos PAP’s são aqueles que hoje são oferecidos nos balcões de atendimento instalados no atual prédio da Prefeitura, conforme detalhado no item 2.5.5 do Edital de Chamamento Público nº. 01/2014. Destacamos que as sociedades empresárias poderão propor a realização de outros serviços nestes locais, em função da logística e tecnologia a ser adotada.

 ANEXO I - QUADRO DE ÓRGÃOS E SERVIDORES

 ANEXO II - ÁREAS PÚBLICAS DAS 33 REGIONAIS