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Legislação
Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011;
Lei Federal nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012;
Decreto Municipal nº 557, de 17 de abril de 2013;
Decreto Municipal nº 703, de 20 de maio de 2013;
Decreto Municipal nº 2473, de 26 de junho de 2014;
Lei Municipal nº. 12.208, de 18 de junho de 2015
Decreto nº. 4494, de 15 de julho de 2015
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