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Marco Legal

 

O Município de Uberaba publicou, em 12 de maio de 2013, o Decreto Municipal nº. 703,de 20 de maio de 2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades Patrocinada e Administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos, e dá outras providências.

Como medida preliminar na execução do seu Programa Municipal de PPPs, o Poder Executivo expediu o Decreto Municipal nº 2473, de 26 de junho de 2014, que criou o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Uberaba (CGP) e atribuiu à SEPPAI a execução das atividades operacionais de coordenação e assessoramento técnico ao (CGP).

Em 18 de junho de 2015, após a reestruturação administrativa da PMU e criação da Secretaria Especial de Projetos e Parcerias (SEPPAR), foi sancionada a Lei Municipal nº. 12.208, publicada no Porta-Voz nº. 1305, de 26 de junho de 2015. Após a publicação da Lei 12.208/2015, o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP - foi regulamentado pelo Decreto nº. 4.494, de 15 de julho de 2015.

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