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Lei Parcelamento do Solo Urbano

 

Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal.

 


Lei em Vigor alterações 2014

 Lei Complementar 375/2007 - Consolidada

 Mapa 01 - Vias Coletoras e Arteriais


Alterações à Lei

 Lei Complementar 386/2008

 Mapa das Cidades Vias Coletoras e Arteriais da Cidade

 Lei Complementar 399/2009

 Decreto 206/2009 - Regulamenta o art. 46, II da lei complementar 386/08(Passeio Ecoloógico)

 Anexo - Modelo do Passeio Ecológico

 Lei Complementar 404/2009

 Lei Complementar 407/2009

 Lei Complementar 423/2009

 Quadro - Destinação de Áreas de Uso Público

 Lei Complementar 424/2009

 Lei Complementar 427/2010

 Lei Complementar 438/2010

 Lei Complementar 448/2011

 Lei Complementar 455/2011

 Quadro - Dimensionamento de Quadras e Lotes

 Quadro - Parâmetros para Sistema Viário

 Listagem das Vias Coletoras e Arterias da Cidade

 Mapa 01 - Vias Coletoras e Arterias da Cidade


Arquivo Original

 Lei Complementar 375/2007

Anexos

 Quadro 1 - Dimensionamento de Quadras e Lotes

 Quadro 2 - Destinação de Áreas de Uso Público

​ Quadro 3 - Dimensionamento das Seções Transversais das Vias e das Faixas de Domínio

 Figura 1 - Seção Transversal das Vias Arterias Primárias

 Figura 2 - Seção Transversal das Vias Arterias Primárias com Ciclovias

 Figura 3 - Seção Transversal das Vias Arterias Secundarias

 Figura 4 - Seção Transversal das Vias Coletoras

 Figura 5 - Seção Transversal das Vias Locais

 Figura 6 - Seção Transversal das Ciclovias

 Figura 7 - Retorno em Via Local sem Saída

 Listagem das Vias Coletoras e Arterias da Cidade

 Mapa 01 - Vias Coletoras e Arterias da Cidade

 Mapa Macrozoneamento Urbano (Lei Complementar 359/2006)

 Sanções e Valores das Multas

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