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Ações

Representação do Município, em juízo ou fora dele; Consultoria e assessoria jurídica administrativa; Pareceres técnicos em processos e consultas; Elaboração de peças jurídicas em geral; Pesquisa, estudo, análise, planejamento, implantação, supervisão, coordenação e controle de trabalhos de natureza técnico-jurídica; Orientação na elaboração de projetos de leis e demais atos normativos, minutas de contrato e termos de convênios; Relatórios de trabalho; redação, digitação e conferência dos expedientes; orientação de atividades de atualização e de revisão da legislação municipal;Cobrança judicial da dívida ativa do Município e de suas autarquias e fundações públicas e controle de legalidade dos seus lançamentos; Diligências, em processos judiciais ou extrajudiciais, para o efetivo recolhimento das eceitas municipais;Defesa dos interesses da Administração Pública, observando as garantias recíprocas do Estado e do cidadão, dentro dos princípios éticos e morais do Estado Democrático de Direito; Demais atividades correlatas e ações inerentes ao exercício da Advocacia Pública, nos termos da Constituição Federal.

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Procuradora-geral: 
Fabiana Gomes Pinheiro Alves

Telefone:(34) 3318-0832

Endereço: Av.Dom Luiz Maria de Santana,141

Atendimento ao público:12:00 às 18:00

CEP.: 38061-080

E-mail:
proger@uberaba.mg.gov.br

 

 
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