Prefeitura

Você está em: Prefeitura Municipal de Uberaba > Prefeitura > Secretaria Municipal de Meio Ambiente > Superintendência de Bem Estar Animal > Atribuições

Atribuições da Superintendência de Bem Estar Animal

 

Definidas através do Decreto nº 3355 de 20 de março de 2019  que regulamenta as atribuições da Secretaria de Meio Ambiente.

 

Art. 10 - A Superintendência de Bem-Estar Animal tem por finalidade assistir aos superiores diretamente vinculados, no desempenho de suas funções, dentro dos limites de competências de sua área de atuação, competindo-lhe:

I - articular, promover, planejar, orientar, monitorar, coordenar, gerenciar, dirigir, supervisionar, estabelecendo normas, metas e prazos da unidade;
II – planejar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao bem estar animal, respeitando a política e as diretrizes estabelecidas pelo Município, bem como praticar os demais atos necessários ao desempenho de suas atribuições;
III – elaborar políticas públicas para animais, nas campanhas educativas para posse responsável de animais e na apuração de denúncias de maus tratos ou abandono de animais;
IV – sugerir emendas ao Plano Plurianual, LDO e LOA propondo ações e destinando recursos para a proteção animal, castração e outros;
V – gerir as políticas públicas de proteção e defesa animal;
VI – requerer junto às autoridades competentes (Ministério Público e Delegacia do Meio Ambiente) o fiel cumprimento das leis de proteção aos animais contra maus tratos, crueldades e abusos;
VII – realizar diligências em parceria com a Polícia Militar, Polícia Ambiental e Corpo de Bombeiros em situações de maus tratos aos animais;
VIII – promover campanhas educativas de conscientização sobre a proteção aos animais que informem, eduquem e despertem o respeito e a consideração a que os animais têm direito, à sua vida e liberdade;
IX – criar projetos de defesa animal;
X – receber e avaliar todos os projetos relacionados com a Proteção aos Animais;
XI – exercer outras atividades correlatas.

 

Voltar
Fique por dentro dos nossos canais sociais:

Facebook Prefeitura de Uberaba Instagram Prefeitura de Uberaba Whatsapp Prefeitura de Uberaba
Prefeitura Municipal de Uberaba - Todos os direitos reservados.
Av Dom Luiz Maria Santana, 141 - CEP.: 38061-080- Uberaba - MG - Tel.: (34) 3318-2000
Atendimento ao Público: Das 12h às 18h.
Desenvolvido por: Codiub