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AMVALE

29/05/2020 - Lei Complementar nº. 173 e a situação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande

Secretário Executivo da Amvale, José Luiz de Paula Neto traça um paralelo do quadro atual dos cofres municipais e o que poderá representar o auxílio financeiro do Governo Federal

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que trata da ajuda financeira a estados, municípios e ao Distrito Federal, como medida compensatória às significativas perdas econômicas decorrentes da pandemia em curso. A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União, na quinta-feira, 28, e garante auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões aos entes, em forma de envio direto de recursos, suspensão do pagamento de dívidas e renegociação com bancos e organismos internacionais.

Aos municípios será repassado o valor de R$ 23 bilhões, pagos em quatro parcelas iguais. Ainda não há previsão para o pagamento da primeira parcela, que está na dependência da publicação de uma Medida Provisória, da renúncia de ações dos demais entes federados contra a União e da parametrização do sistema de pagamento pelo Banco do Brasil.

“Vindo em boa hora, o recurso não será suficiente sequer para recompor as perdas já sofridas pelos municípios nesses cinco primeiros meses de 2020, em se considerando apenas a queda nas transferências constitucionais”, observa o secretário Executivo da Amvale (Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande).De acordo com Juiz José Luiz de Paula Neto, no caso da Microrregião do Vale do Rio Grande, há a previsão de um repasse de pouco mais de R$ 51 milhões, mas se somadas apenas as perdas nas transferências constitucionais, como FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e transferências estaduais, a perda já atingiu uma importância superior a R$ 54 milhões. “Há de se destacar que as perdas de receitas próprias dos municípios são ainda mais evidentes e que estamos diante de uma tendência de as transferências constitucionais continuarem ladeira abaixo”, diz o Executivo.

Tabela 1 – Recursos a serem destinados à Microrregião do Vale do Rio Grande

Fonte: Senado Federal

 

Tabela 2 – Comparativo das transferências para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

 

 

Tabela 3 – Comparativo das transferências estaduais:

 

Por fim, José Luiz de Paula Neto analisa a expectativa quanto à retomada econômica também para os cofres públicos: “Por certo, a desaceleração econômica já afetou e impactará ainda mais a queda na arrecadação municipal. É importante ressaltar que, hoje, os municípios são responsáveis pela maior parte dos serviços públicos oferecidos à população, que em situação de desemprego e miserabilidade, necessitará mais do que nunca desses serviços. A fórmula - aumento das despesas e retração da arrecadação – é desastrosa e não traz soluções mágicas para equacioná-la. É preciso que as atividades econômicas, respeitadas todas as medidas preventivas já fixadas para controlar a pandemia, voltem a movimentar a engrenagem da economia. Infelizmente, o retorno desse movimento não ocorrerá instantaneamente e nem alcançará a mesma velocidade da paralização. Os economistas dizem que parar o funcionamento da engrenagem econômica é muito mais fácil do que restaurar o seu ciclo ideal de funcionamento. São muitos os desafios a serem enfrentados pelos prefeitos!”

 

Lúcio Castellano / MG 04052 JP

Assessor de Imprensa Amvale

 
 
 

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