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O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/MG possui entre suas competências a de convocar a Conferência Estadual de Assistência Social conforme dispõe o inciso VI do artigo 13 da Lei Estadual n.º 12.262/96: “convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por decisão da maioria absoluta de seus membros, a Conferência Estadual de Assistência Social, que será antecedida de pré-conferências regionais/municipais e terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e definir diretrizes e prioridades para a política estadual de assistência social”. Como a última conferência ocorreu em 2017, este ano de 2019 é ano de conferência estadual.

Mesmo sem a convocação do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, Minas tem a obrigação legal de sua realização, conforme descrito na Lei Estadual nº: 12.262/96.

As conferências têm como principal característica de reunir governo e sociedade civil organizada para debater e decidir as prioridades nas Políticas Públicas bem como na garantida de direitos através dessa política. Na medida em que os diversos segmentos envolvidos com o assunto em questão participam do debate promovido na realização de uma Conferência, pode-se estabelecer um pacto para alcançar determinadas metas e prioridades, além de abrir um espaço importante de troca de experiências. As Conferências não é algo isolado, mas é parte de um processo amplo de diálogo e democratização da gestão pública.

Portanto, uma Conferência Nacional Democrática de Assistência Social foi convocada por organizações da sociedade civil e tem como tema: “Assistência Social: Direito do Povo com Financiamento Público e Participação Social”. Este tema orienta a Conferência Estadual e as conferências municipais de Minas Gerais.

Assim, o Conselho Municipal de Assistência Social de Uberaba, em cumprimento as diretrizes do Conselho Estadual de Assistência Social, convocou em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social por meio da Resolução Conjunta nº: 1, publicada no porta voz do dia 19/07/2019, a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social.

O temário da Conferência será discutido em três (3) eixos:

I – Os desafios para a consolidação do SUAS frente aos impactos da crise financeira da União, do estado e dos municípios à Emenda Constitucional 95, à proposta de reforma previdenciária e à reforma trabalhista;

II – A rede de proteção social do SUAS e a relação com os órgãos de garantia de direito;

III – Democracia participativa, controle social e protagonismo do usuário no SUAS – “Nada sobre nós, sem nós”.

 

Assim, a Prefeitura de Uberaba, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social e o Conselho Municipal de Assistência Social realizarão a XII Conferência Municipal de Assistência Social - XII COMASU.

 

Local do Evento:
12/09 – Local: Anfiteatro da Prefeitura de Uberaba
13/09 – Local: Campus Aeroporto - UNIUBE
Inscrições até: 
10 de setembro de 2019
Data: 
12 e 13 de setembro de 2019
Inscrição Gratuita: 
Direito a certificado eletrônico
Horário:
12/09 – 14:00 às 18:00
13/09
 – 07:30 às 17:00
 
 
 

 

Atenção: A Certificação referente ao Congresso esta diponível no link abaixo:
www.uberaba.mg.gov.br/portal/conteudo,47824).


O participante inscrito terá direito ao certificado de participação assinando a lista de presença no dia do evento.

 

OBJETIVOS

Saiba mais sobre os objetivos
da XII Conferência.

EIXOS

Saiba quais serão os temas
discutidos.

PROGRAMAÇÃO

Veja as palestras e as mesas
redondas do Congresso.

 

DOCUMENTOS

Documentos pré conferência

COMISSÃO
ORGANIZADORA

Equipe responsável pela
organização do evento.

FALE CONOSCO

Informações de contato.

 

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