Legislações Aplicáveis

 

Constituição Federal

 

 Constituição Federal

 Artigo 182 e 183 - Constituição Federal/1988

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Estatuto da Cidade

 

O Estatuto da Cidade

 Cartilha Estatuto da Cidade

 Lei Federal 10257/2001

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Parcelamento do Solo Urbano

 

​ Lei Federal 6766/1979

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Depósitos de Gás

 

 ​Lei 10194/2007

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Postos de Abastecimento de Combustíveis

 

 Lei Complementar 358/2006

 Lei Complementar 409/2009

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Mototáxi

 

 Lei 11162/2011

 Lei 11274/2011

 Decreto 4035/2012

 Decreto 4109/2012

 Decreto 4490/2012

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Estacionamento

 

 Lei 9872/2005

 Lei 8778/2003

 Lei 8929/2003

 Lei 9366/2004

 Lei 9436/2004

 Lei 9777/2005

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Lava-Jato

 

 Lei Complementar 144/1999

 Lei Complementar 092/1998

 Lei Complementar 144/99 e 382/08

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DGAC - Aéroporto

 

 Portaria 490

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Novo Código Limpeza Urbana

 

 Lei 10697/2008

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Comércio de Água Mineral

 

 Lei 9251/2004

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Lan House

 

Lei 10191/2007

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Vídeo Game e Jogos de Computador

 

 Lei 9439/2004

 Lei 10839/2009 - Altera Lei 9439/2004

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Patrimônio Histórico

 

 Lei 10717/2008

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Juizado da Infância e da Juventude

 

 Portaria 003/2007