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AMVALE

16/12/2017 - Reunião de trabalho discute a eficiência do controle interno nas administrações municipais na área da Amvale

A área de Controle Interno é responsável por assegurar o cumprimento das leis, a eficiência do sistema de gestão, a economicidade, os princípios constitucionais

Reunião de trabalho com controladores municipais das prefeituras associadas à Amvale (Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande), aconteceu nesta sexta-feira, na sede da entidade, em Uberaba, com a finalidade de abordar a implantação e estruturação do Sistema de Controle Interno Municipal em especial observância à Decisão Normativa 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG.DN 02/2016, artigos 1º e 2º. 

As explanações foram feitas pela chefe do Departamento Controle das Áreas de Gestão e Finanças/Prefeitura de Uberaba, Werlaini Cristina Felix Moura.  Ela disse que as novas normas vêm reforçar a importância da correta implantação dos controles internos, definidos desde 1964, através da Lei 4320. “Agora, o TCEMG quer que o CI esteja em funcionamento efetivo, com o foco na transparência dos gastos públicos”, diz.

Presente no evento, o controlador da Prefeitura de Uberaba, Carlos Bracarense, destacou que o município de Uberaba é pioneiro na área do controle interno. “Estamos sempre procurando aperfeiçoar esse serviço, com o apoio do prefeito Paulo Piau”, observou. Diz esperar que todos os prefeitos da Amvale dêm suporte e enalteçam o trabalho dos seus controladores. E reforçou: “O controle interno visa, sobretudo, auxiliar na gestão e na aplicação dos recursos públicos de forma correta”.

Representando o presidente da Amvale e prefeito de Pirajuba, Rui Ramos, a diretora Administrativa da entidade, Vanessa Faria, ao agradecer o pronto atendimento à solicitação para a possibilitar a realização da atividade, através do controlador Carlos Bracarense e pela contadora Werlaini Moura, informou que novas reuniões sobre o tema deverão ser realizadas, levando-se em conta as demandas apresentadas pelos municípios associados.   

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, com a efetiva implementação do controle interno, a Administração Pública garante à sociedade instrumentos de transparência na gestão dos recursos públicos, cumprindo com os ditames de uma gestão fiscal responsável em atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como garantindo o cumprimento da atribuição constitucional determinada ao Controle Interno de apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.

Os dois artigos da Decisão Normativa do TCEMG fixam: “Art. 1º Ficam aprovadas as “Orientações sobre Controle Interno”, que visam subsidiar a implantação, a estruturação, a coordenação e o funcionamento dos sistemas de controle interno de cada um dos Poderes do Estado de Minas Gerais e dos seus Municípios, nos termos do Anexo desta Decisão Normativa; Art. 2º Caberá ao Tribunal, por meio da realização de auditorias ou de outras ações de controle externo, avaliar se os sistemas de controle interno de cada um dos Poderes do Estado de Minas Gerais e dos seus Municípios foram implantados e se estão atuando de maneira efetiva e com estrutura adequada”.

Lúcio Castellano – MG 04052 JP

assessor de Comunicação Amvale

 
 
 

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