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AMVALE

08/08/2017 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é tema de capacitação da Amvale

Realizada nesta segunda-feira (7), na sede da Amvale (Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande), em Uberaba, Capacitação Técnica sobre o MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei 13.019/2014), legislação que contempla os procedimentos a serem observados nas fases das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para orientar os gestores públicos e as OSCs.


O presidente da Amvale e prefeito de Pirajuba, Rui Ramos, ressaltou que o objetivo da capacitação foi proporcionar aos 40 participantes o conhecimento dos principais aspectos relacionados à legislação do Marco Regulatório. Com o incremento do Terceiro Setor, passando a exercer diversos serviços públicos sociais em parcerias firmadas com a administração pública, a capacitação da Amvale pretende evitar as penalizações por aplicações irregulares e/ou ausência de prestação de contas.


“A matéria é bastante complexa, por isso as prefeituras têm que se adequar”, disse o líder municipalista que vê, de forma positiva, as novas regras do Marco Regulador, uma vez que requer um controle maior dos recursos que o Poder Público passa para o Terceiro Setor. “A maioria (das entidades) faz corretamente, mas a gente sabe que existem problemas,


Para o prefeito Rui Ramos algumas questões ficaram bem claras: a entidade tem que ter mais de um ano de existência, tem que ter finalidade abrangente e não específica para  favorecer parte das comunidade e, ainda, não depender em 100% dos recursos públicos, mas ter estratégias que possibilitem obter verbas de outras fontes. Destacou, também, a exigência de dirigentes “ficha limpa” na condução das entidades.


Diante da abrangência do tema, a Amvale deverá realizar um segundo evento para que os gestores dos municípios associados estejam plenamente orientados sobre o Marco Regulatório.    


Para falar sobre o assunto, a palestrante convidada foi a Dra. Roberta Catarina Giacomo, advogada e que atua no ramo do Direito Público municipal; mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia, Especialista em Direito Municipal e Direito Ambiental pela Universidade Federal do Paraná, com capacitação em Marco Regulatório do Terceiro Setor.


Durante sua fala, Roberta Giacomo o fez um histórico sobre as normas anteriores que regiam o assunto, e contextualizou as principais mudanças e as alterações que os municípios deverão seguir. “A inovação é que foi estabelecida uma lei que fixa as diretrizes como um todo no Brasil, ou seja, em níveis municipal, estadual e federal”, diz. Assim, a unificação criou uma lei geral que norteia tanto a fiscalização quanto a implementação das metas.


“Agora não se busca apenas uma questão formal de procedimento, mas também o atendimento de metas previamente estabelecidas, para saber se os resultados foram efetivamente alcançados”, expôs Roberta Giacomo, ao acrescentar que as entidades do Terceiro Setor também têm seus deveres. “Daí, a importância do Poder Público capacitar as entidades, uma vez que não poderão ser repassados recursos se não atendidas as regras da Lei 13.019”, completou.   
Saiba mais


O MROSC estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Altera as leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Com abrangência nacional, a norma entrou em vigor em janeiro de 2016, para a União e estados, e, para os municípios, observada a partir de 1º de janeiro de 2017.  
 
Lúcio Castellano – MG 04052 JP
assessor de Comunicação Amvale 

 
 
 

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