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AMVALE

13/06/2017 - Ministério Público e Procuradoria da República orientam prefeitos da região sobre Transparência Municipal

As prefeituras que ainda não se adequaram ao Portal da Transparência devem fazê-lo o mais rapidamente possível. Para evitar problemas, é importante que os municípios respeitem todas as normas definidas para que não corram o risco de sofrerem sanções e responderem a ações judiciais. 


Para debater a obrigatoriedade da lei e os meios para prefeituras e gestores avançarem na aplicação da transparência dos atos municipais, a Amvale (Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) realizaram um seminário nesta segunda-feira (12/6), no auditório da Fiemg Regional, em Uberaba.


Ficou claro para os participantes, entre prefeitos e secretários, que o não cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Transparência (131/2009) e na Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) pode fazer o gestor responder pelo crime de improbidade administrativa por não tornar público dados como prestação de contas dos últimos seis meses com receitas, despesas e licitações, além de não apresentar boas práticas de transparência, a exemplo da divulgação da remuneração dos servidores públicos.


Segundo o presidente da Amvale, vice-presidente da AMM (Associação Mineira de Municípios) e prefeito de Pirajuba, Rui Ramos, a intenção foi a de orientar e esclarecer os prefeitos sobre a necessidade de investir na transparência. “Esse é um trabalho preventivo. A Amvale está trabalhando, também, com os demais órgãos para que as penalizações sejam evitadas”, diz.


O procurador do Ministério Público Federal, em Uberaba, Thales Messias Pires Cardoso, detalhou sobre a Lei de Acesso a Informação e Portal de Transparência dos Municípios. Explicou que alguns municípios regularizaram em 100%; outros estão nesse caminho e alguns estão longe de regularizar. A partir do evento que qualificou como “oportunidade valiosa proporcionada pela Amvale”, expôs ele, a expectativa é de que todos os municípios caminhem no sentido de regularizar seus portais de transparência. Os municípios com menos de 50 mil habitantes tinham quatro anos para atender a legislação; os com mais de 100 mil habitantes, um ano. “Estamos há mais de oito anos que nem todos cumprem a lei. Esperamos que os gestores adotem as providências necessárias para o fiel cumprimento da legislação”, diz ele, ao informar que a expectativa é de que em 60, 90 dias todas as exigências sejam cumpridas.   


O coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais, promotor José Carlos Fernandes Júnior, falou sobre os projetos “Viajante errante, passos sem rumo” e “Águas Limpas”. Disse que os dois projetos são prioridades previstas no Plano Geral de Atuação do MPMG, para esse ano de 2017. “Tem como foco central, tanto o trabalho de prevenção quanto o de fomento ao controle social, ou seja, visam a participação do cidadão diretamente no controle sobre os atos da administração pública”, diz.


Ele revelou que 300 promotores de Justiça fazem, no momento, um diagnóstico pertinente aos portais da transparência dos municípios mineiros. Paralelamente, é verificada a legislação que regulamenta o custeio de viagem dos agentes públicos municipais. Informou que numa escala de 0 a 10, no ranking de transparência, a média dos municípios mineiros é de 4,03, conforme análise do Ministério Público Federal. Diz esperar, contudo, que esse “cenário triste” seja revertido este ano, diante do envolvimento dos prefeitos e demais gestores municipais.


Na área da Procuradoria da República/Uberaba, estão com avaliação dez, os municípios de Araxá, Ibiá, Pirajuba, Pratinha, Sacramento e Uberaba. 

Lúcio Castellano – MG 04052 JP
assessor de Imprensa Amvale

 
 
 

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