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AMVALE

22/10/2016 - Gestores da região recebem orientações sobre prestação de contas de 2016

A capacitação faz parte de um compromisso da Amvale na mobilização dos gestores públicos das prefeituras associadas
 
Reunião de trabalho sobre a prestação de contas dos órgãos e entidades da administração pública municipal, das prefeituras associadas à Amvale (Associação dos Municípios da Microrregião do Vale dor Rio Grande), foi realizada nesta sexta-feira (21), em Uberaba. Com a temática “Procedimentos para o encerramento do mandato dos atuais prefeitos”, a apresentação abordou os principais cuidados a serem observados pelos gestores, em especial ao cumprimento de limites legais fixados pela LRF que estabelece a gestão fiscal responsável.


Em linguagem simples, Lucy Fátima de Assis Freitas, contadora geral da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte desde 2006 e consultora contábil da Amvale, expôs as principais orientações legais para o encerramento do mandato municipal: gastos com pessoal, dívida pública, operações de crédito, convênios, publicidade e remuneração dos agentes políticos. Além da Constituição Federal, do Código Penal e de instruções normativas do TCE-MG, as orientações são baseadas principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e na Lei Eleitoral (9.504/1997).


O TCE-MG estabeleceu, segundo ela, algumas novidades para o atual exercício, ou seja, prestações de contas mensais, Com remessa de dados e documentos. Até abril de 2017, os municípios terão uma série de compromissos para o fechamento de contas dos gestores que administram seus municípios até 31 de dezembro próximo. E uma clara observação: “A responsabilidade é do atual prefeito”.
“Prefeituras em situação dramática”


"Em geral a situação dos municípios mineiros é dramática. A maioria deles não deverá cumprir o artigo 42 da LRF, que estabelece que o gestor que sai tem que deixar disponibilidade financeira e honrar com todas as despesas que tenha contratado", advertiu. Motivos para isso são o impacto da crise econômica e a redução drástica das receitas, em 2016, principalmente pelas transferências da União e do Estado.


Quanto ao mandato dos prefeitos que se inicia em 1° de janeiro de 2017, ela admitiu que "vai ser atípico", pois grande parte das prefeituras terá dificuldades para quitar as folhas de pagamento dos servidores. "Investimento no momento atual, é algo impensável", diz.


Segundo a secretária da Amvale, Vanessa Faria, a capacitação faz parte de um compromisso da entidade na mobilização dos gestores públicos para o alinhamento dos entendimentos técnicos voltados à ampliação da qualidade do processo de prestação de contas dos governos municipais, em benefício da sociedade regional. Com este evento, na somatória de esforços, expôs a secretária, a Amvale oferece informações para a melhoria da qualidade técnica dos processos que são remetidos ao Tribunal de Contas do Estado.


Gestores e servidores das 12 prefeituras associadas estiveram representadas, bem como da Prefeitura de Monte Carmelo, receberam informações completas para cumprir a lei no último ano da gestão 2013-2016. Neste último ano da atual gestão municipal é necessário apoiar os administradores e técnicos para fechar o mandato com toda a documentação em ordem.


De acordo com o prefeito reeleito de Planura, Paulo Roberto Barbosa, através da reunião técnica a Amvale busca oferecer o suporte para que os municípios tomem os cuidados necessários com o planejamento orçamentário para uma boa gestão do dinheiro público, as vedações previstas para o período pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2.000).


Também foram detalhados os aspectos das proibições legais para o último ano de mandato em relação ao uso de bens e imóveis, matérias, serviços autorizados, serviços prestados por servidor ou empregado público, serviços de caráter social, admissão e movimentação de pessoal, implementação de vantagens, convênios, inaugurações, publicidade institucional e pronunciamentos. Uma parte da programação foi dedicada para respostas aos questionamentos formulados pelo gestores participantes.

Lúcio Castellano – MG 04052 JP
assessor de imprensa - Amvale

 
 
 

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