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Apresentação

 

A Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Uberaba foi criada pela Lei Complementar nº 488 de 2015, órgão da administração indireta da Prefeitura Municipal de Uberaba e com personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira. O PROCON tem como missão principal equilibrar e harmonizar as relações de consumo no âmbito do município de Uberaba e na microrregião do Vale do Rio Grande, funcionando, por força de convênio intermunicipal, como sede do PROCON Regional do Triângulo Mineiro, que hoje compreende as unidades de Água Comprida/MG, Conceição das Alagoas/MG, Pirajuba/MG, Planura/MG, Santa Juliana/MG e Veríssimo/MG, com possibilidade de extensão para os municípios de Campo Florido/MG, Comendador Gomes/MG, Conquista/MG, Delta/MG, Nova Ponte/MG e Sacramento/MG, atendendo, aproximadamente, 480 mil pessoas. Com base sólida de setores integrados, o PROCON Uberaba tem recursos e apoio para desenvolver atividades relativas ao Direito do Consumidor, como: educação para o consumo; recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de produtos ou serviços; orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo; fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação; acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas; estudos e acompanhamento de legislação nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor.

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