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Comitê Municipal de Regulação Técnica dos Serviços de Saneamento (Comsab)

 

Comsab abre consulta pública para o reajuste de preços do Codau 

 

O Comitê Municipal de Regulação Técnica dos Serviços de Saneamento (Comsab), criado pelo decreto 3159/2011, coloca em consulta pública, entre os dias 17/11/2017 à 02/12/2017, a minuta de alteração do Decreto nº 6451 de 03 de dezembro de 2016, que estabelece propostas de realinhamento dos preços dos serviços prestados pelo Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba, será aplicado linearmente em 4,4% para todas as faixas de consumo e também o m³ de água retirado ou entregue pelo CODAU em caminhão pipa. O realinhamento se faz necessário, pois custeio da energia, que representa cerca de 30% das despesas da autarquia foi o que mais pesou na decisão do valor do reajuste. O governo federal, por meio de suas agências reguladoras fez uma mudança no critério de cobrança do sistema de bandeiras do setor elétrico, majorando significativamente as tarifas de energia. ‘Isso impactou o CODAU gerando acréscimo nos custos da energia na ordem de 4%. Outros fatores também influenciaram, como o aumento também nos combustíveis acima da inflação e mais a inflação dos últimos 12 meses da ordem aproximada de 3%”, os demais serviços não sofreram reajustes, foram criados benefícios sociais como a isenção da primeira ligação de água e esgoto para empreendimentos imobiliários dos Governo Federal do programa “Minha Casa, Minha Vida” para as Faixas  1, 1,5 e 2 de renda, também foi mantida a faixa de consumo de até 10m³ de água com desconto de 50% (cinquenta porcento) para os aposentados com renda mensal de até um salário mínimo e meio (1,5).

 - Avalie o Decreto e alterações propostas
- As avaliações devem ser enviadas para o endereço eletrônico do Comsab -  uberaba.comsab@gmail.com

 

 MINUTA DE DECRETO

 

 

 

 

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