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Atribuições

 

Regulamenta o artigo 26 da Lei Nº 12.206, de 01 de junho de 2015, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Especial de Comunicação - SECOM e dá outras providências.

PAULO PIAU NOGUEIRA, Prefeito do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1° A Secretaria Especial de Comunicação tem por finalidade planejar, coordenar e supervisionar as políticas de comunicação do Governo Municipal, observando o comportamento da opinião pública, baseando-se em pesquisas realizadas pelos institutos, competindo-lhe:
I- estabelecer contato permanente com os veículos de comunicação;
II- promover as mudanças necessárias na proposta de política de comunicação;
III- definir as metas a serem atingidas pelos veículos institucionais de comunicação do Município;
IV- promover o gerenciamento de contratos com as agências de publicidade e com demais empresas do setor;
V- elaborar o planejamento das ações de comunicação e divulgação do Gabinete do Prefeito, secretarias, autarquias e demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, em conjunto com as áreas de interesse;
VI- analisar, aprovar e acompanhar a execução das ações nas diferentes áreas de comunicação desenvolvidas pelo Município;
VII- realizar ampla difusão de informações para os cidadãos dos serviços colocados à sua disposição pelo Município;
VIII- divulgar as políticas, programas e projetos de governo propostos pelo Poder Executivo Municipal;
IX- elaborar e realizar pesquisas de opinião pública, que permitam análises quantitativas e qualitativas do desempenho da administração municipal;
X- elaborar e executar o planejamento estratégico de marketing da Administração Pública Municipal;
XI- fiscalizar e manter a imagem corporativa do Governo Municipal;
XII- facilitar, promover e exercer a interação entre os órgãos do Governo Municipal, agência de publicidade e veículos de comunicação referente à produção, veiculação e acompanhamento de material de propaganda relacionado às ações governamentais;
XIII- elaborar e executar a criação de texto e visual gráfico de material de apoio destinado à publicidade institucional e de utilidade pública do Governo Municipal;
XIV- coordenar a publicação de material de publicidade legal;
XV- acompanhar a legislação pertinente à publicidade governamental;
XVI- gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) Municipal da sua competência ou a ela relacionado;
XVII- exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas;
    
Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto a “Secretaria Especial de Comunicação” e a sigla “SECOM” se equivalem.

Art. 2º A Secretaria Especial de Comunicação fica organizada com a seguinte estrutura:
I- Gabinete do Secretário;
II- Diretoria de Jornalismo;
a) Departamento de Assessoria de Imprensa
1. Seção de RTV
2. Seção de Mídia Digital
3. Seção de Publicidade

Art. 3º A Diretoria de Jornalismo é composta por:
I- Departamento de Assessoria de Imprensa, integrado por:
a) Seção de RTV; 
b) Seção de Mídia Digital;
c) Seção de Publicidade.

§1º Compete à Diretoria de Jornalismo:
I- coordenar a  Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal;
II- administrar as demandas dos meios de comunicação, auxiliar o secretário no relacionamento com veículos e profissionais;
III- administrar as demandas da Prefeitura Municipal na elaboração de matérias e especiais, organização de coletivas de imprensa, releases e coberturas; e
IV- executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. 

§2º Compete ao Departamento de Assessoria de Imprensa:
I – coordenar e pautar os assessores de imprensa na produção de releases;
II - revisar materiais jornalísticos e atender demandas dos veículos de comunicação;
II – auxiliar o trabalho dos profissionais das Seções de RTV e Mídia Digital.
IV - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. 

§3º Compete à Seção de RTV:
I- acompanhar as demandas da prefeitura para cobertura jornalística de TV e Rádio 
II- a produção de audiovisuais, registros e coberturas;
III- o arquivamento de material e produção de material semanal para redes sociais, emissoras de rádio e de TV; e
IV- executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

§4º Compete à Seção de Mídia Digital: 
I- administrar e acompanhar as demandas das chamadas “Novas Mídias” (Redes Sociais) 
II- responder a todas as demandas das Redes Sociais;
III- gerenciar o site oficial da Prefeitura Municipal de Uberaba; 
IV- executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

§5º Compete à Seção de Publicidade: 
I- produção de layout de campanhas internas, visando a redução do custo total das produções; 
II- acompanhar a produção externa de material publicitário da prefeitura; e
III- executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberaba, ______de ________________de 2015.

PAULO PIAU NOGUEIRA
Prefeito do Município de Uberaba.

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Secretário: Denis Silva de Oliveira

Telefone: (34)3318-2031

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