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Conselho Municipal dos Direitos do Idoso

 

O CMDI é um órgão paritário com função consultiva, deliberativa, controladora e fiscalizadora da política de defesa dos direitos da pessoa idosa do Município de Uberaba, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ou seu equivalente, de composição paritária entre governo e sociedade civil, de caráter Permanente.

Tem por finalidade congregar e conjugar esforços dos órgãos públicos, entidades privadas e grupos organizados, que tenham em seus objetivos o atendimento de pessoas idosas, estabelecendo as diretrizes e a definição da Política Municipal dos Direitos do Idoso no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI foi criado pela Lei Municipal N. 9520/2004 e alterado pela Lei Municipal N. 9833/2005, e regulado por seu Regimento Interno.

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