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Legislação Federal

"Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico"

"Portaria nº. 2.014, de 13.10.2008"

Anexo à resolução 357, regulamenta as condições de acesso e fruição dos serviços de utilidade pública e de apoio ao STFC,15/03/2004

Anexo à resolução 85, regulamenta o serviço telefônico fixo comutado, 30/12/1998

Anexo à resolução 316, regulamenta o serviço móvel pessoal - SMP, 27/09/2002

CDC, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

Circular Bacen 2.766, dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio, 03/07/1997

Circular Susep 145, dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos exclusivamente de Seguros de Automóvel ou dos Contratos que conjuguem Seguros de Automóvel, Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos e/ou Acidentes Pessoais de Passageiros, 07/11/2000

Circular Susep 302, dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, e dá outras providências, 19/09/2005

Circular Susep 303, dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de seguros coletivos de pessoas, e dá outras providências, 19/09/2005

Código Civil Novo

Código tributário nacional, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Decreto 1.832, aprova o regulamento dos transporte ferroviários, 04/03/1996

Decreto 2.181, dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências, 20/03/1997

Decreto 3.860, dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências, 09/07/2001

Decreto 4.680, regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis, 24/04/2003

Decreto 5.440, Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano, 04/05/2005

Decreto 22.626, dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias, 07/04/1933

Decreto 2.681, regula a responsabilidade civil das estradas de ferro, 07/12/1912

Decreto 2.861, promulga o Protocolo Adicional nº 4, assinado em Montreal, em 25 de setembro de 1975, que modifica a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia em 12 de outubro de 1929, e emendada pelo Protocolo celebrado na Haia, em 28 de setembro de 1955, com a reserva constante do Artigo XXI, parágrafo 1º alínea "a", do referido Protocolo.

Decreto 5.903, regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, 20/09/2006

Decreto 12.776, estabelece Critérios Para Aplicação de Penalidades Previstas na Lei Federal 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, 05/03/1998

Decreto ei 3.200, dispõe sobre a organização e proteção da família, 19/04/1941

Estatuto do Idoso, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Instrução Normativa 6, altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC de 1º de julho de 2005, 31/05/2006

Instrução Normativa SRF23, atualiza e consolida as normas que dispõem sobre o tratamento tributário relativo a bagagem.

Instrução Normativa INSS/DC nº121, estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos pelo beneficiário da renda mensal dos benefícios, 01/07/05- DOU de 11/07/2005

Instrução Normativa INSS/PR nº 5, altera a redação da Instrução Normativa n° 121 INSS/DC, de 1º de julhode 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção dedescontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios, 12/05/06 - DOU de 15/05/2006

Instrução Normativa Transgênicos

Instrução Normativa Interministerial, Data: 01/04/2001

Lei 6.463, torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências, 09/11/1977

Lei 7.089, veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo, 23/03/1983

Lei 8.137, Data: 27/11/1990

Lei 8.979, Data: 13/01/1995

Lei 9.791, Data: 24/04/1999

Medida Provisória 2.173-24

Lei 6.099-74 Leasing

Lei 9.879

Lei Delegada nº 4

Lei 9.074, Data: 07/07/1995

Lei 8.245, Data: 18/10/1991 Inquilinato

Lei 8.245, Data: 18/10/1991 Locações

Lei 9.870, Data: 23/11/1999 Matrícula

Lei 4.591, Data: 16/12/1964 Condominio

Lei 8.977, Data: 06/01/1995

Lei 9.131, Data: 24/11/1995

Lei 11.107, Data: 06/04/2005 Consórcio

Portaria 3, Data: 15/03/2001

Portaria 3, Data: 19/03/1999

Portaria 4, Data: 13/03/1998

Portaria 5, Data: 27/08/2002

Portaria 6, Data: 14/11/2002

Portaria 7, Data: 03/09/2003

Portaria 22, Data: 20/08/2004

Portaria 81jan02

Portaria 99mar05

Portaria 116jul00anp

Portaria 146 pão francês

Portaria 786fev04

Portaria 2658dez03

Portaria 22 anexo

Regulamento para Transporte Aéreo

Resolução 2878 jul01

Resolução18 2002 Transporte Rodoviário

Resolução 3.402 Bacen Conta Salário

Resolução 3.424 Bacen Conta Salário

Resolução 456 ANEEL

Resolução 2878 Bacen

Resolução 2892 Bacen

Resolução Normativa 142 ANS

Resolução 1set2003

Resolução 2.303 BC tarifas

Resolução RDC nº 359, Data: 23/12/2003

Súmula 121

Súmula 596

susep resolução 117.2004 cobertura

Título de Crédito

Notas Técnicas

Recusa cheques

Repasse custos emissão boletos

Serviços funerários

Sociedade em conta de participação

Aluguel por guarda de celulares

Cartão de Crédito Venda à Vista

Cadastro Reclamação Fundamentada

CDC na locação de imóveis

Cobrança de aluguel de celulares

Comparecimento ao Procon

Couvert

Fiscalização reclamação fundamentadiva

Garantia contratual para inadimplente

Inversão ônus da prova

Maquiagem de produto

Peças para reposiçao

Prêmio Sorteio

Propaganda de veículos

Reajustes planos de saúde

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