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PLANO DIRETOR
Plano Diretor e Legislação Urbanística Vigente
» Lei Complementar 359/2006 - Lei do Plano Diretor
Quadro dos Coeficientes de Aproveitamento
» Lei Complementar Nº374/2007 - Lei do Perímetro Urbano Uberaba
» Lei Complementar Nº375/2007 - Parcelamento do Solo Urbano e os Condomínios Urbanísticos
» Lei Complementar Nº 376/2007 - Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano
» Lei Complementar Nº 380/2008 - Código de Posturas
Lei 15-91- Lei do Código de Edificações
Lei Complementar 352/2005 - Código Municipal de Limpeza Urbana
Lei 10-91- Plano do Sistema Viário, Trânsito e Transportes
Lei 12-91- Lei da Política Municipal do Meio Ambiente
Legislação Federal
» 1988 - Constrituição da República
» Estatuto da Cidade - Lei Nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
» Parcelamento do Solo - Lei 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
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