Imposto recolhido para fins de "regularização" a nível de escrituração e/ou registro de imóveis adquiridos e de direitos a eles relativos é de competência Municipal e é devido em todas as transmissões onerosas de bens imóveis.(Saiba mais...)
Tipo de Usuário do Serviço:
Cidadão e Empresa
Requisitos/ Documentos Necessários:
- Necessário realizar o cadastro no sistema de ITBI online para solicitação do serviço;
- Liberação do usuário no sistema;
- Conforme opção escolhida pelo usuário dentro do sistema, automaticamente será solicitado a documentação específica para cada assunto.
Principais Etapas do Serviço:
- Cadastramento e liberação do usuário no sistema;
- Upload de documentos solicitados no sistema;
- Análise e avaliação da documentação;
- Liberação das guias para pagamento;
- Após confirmação do pagamento, no próprio sistema, o usuário poderá gerar a certidão de quitação.
Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:
15 minutos para contribuintes particulares e para atendimento de cartórios 30 minutos.
Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:
Até 3 dias úteis para análise do protocolo, sendo que a emissão da certidão depende do pagamento do imposto e de possíveis débitos existentes sobre o imóvel.
