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Decreto 5246 - Regulamenta o art. 62 da Lei Complementar nº 392/2008, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba”, em relação às indenizações devidas ao servidor público da Administração Direta do Poder Executivo por motivo de viagem a serviço, e dá outras providências.

Decreto 5848 - Altera o Decreto no 5246/2006 que “Regulamenta o art. 62 da Lei Complementar nº 392/2008, que 'Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba', em relação às indenizações devidas ao servidor público da Administração Direta do Poder Executivo por motivo de viagem a serviço”, e dá outras providências.

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