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Licenciamento Ambiental para agricultores familiares

A SAGRI, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, organiza documentação e direciona o interessado para obtenção de licença ambiental de pequenos produtores da agricultura familiar.

É considerado agricultor familiar, aquele empreendedor rural, que juntamente com seus familiares, obtém renda bruta anual da sua atividade de no máximo R$ 110.00,00, sendo que, 80% desta renda tem que necessariamente, ser oriunda da exploração rural. Outro item de enquadramento é que sua exploração rural seja em imóvel próprio ou sob arrendamento ou parceria, e que a exploração não ultrapasse 96 hectares.

O interessado deve procurar a SAGRI, portando os seguintes documentos:

  • DAP - Declaração de Aptidão ao PRONAF, documento este, que o produtor retira na EMATER. Para obtenção do documento na EMATER é necessária a apresentação da escritura ou certidão do imóvel explorado ou contrato de arrendamento, CPF e Identidade, se casado, Certidão de Casamento, apresentação do relatório de receitas obtidas com exploração rural.

A SAGRI agiliza o serviço, que é isento de taxas estaduais.

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