Estudo de Impacto e Vizinhança

O Estudo de Impacto deVizinhança - EIV é um instrumento de planejamento e gestão urbana, instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257, de 2001).

Leis 

 Estudos de Impacto de Vizinhança EIV

 Termo de Referência EIV-RIV

 Relação de Documentos para protocolar Estudo de impacto de vizinhança

 Deliberação Normativa nº 03/2017