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Código de Posturas

 

Dispõe sobre o Código de Posturas de Uberaba, com as medidas de polícia administrativa de competência do Município, em matéria de segurança, ordem pública e costumes locais, funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, e as relações entre o Poder Público local e a comunidade, visando disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral.

 

Lei Vigente

 Lei 380/08 Código de Posturas - Lei Compilada 2018


Alterações à Lei

 Lei Complementar 383/2008

 Lei Complementar 384/2008

 Lei Complementar 388/2008

 Lei Complementar 401/2009

 Lei Complementar 433/2010

 Lei Complementar 436/2010

 Lei Complementar 440/2010

 Lei Complementar 443/2010

 Lei Complementar 450/2011

 Lei Complementar 459/2012

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