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Código de Obras

 

O Código de Obras é o instrumento fundamental e básico que rque estabelece normas disciplinadoras de elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais, para todas as áreas urbanas.

 

Lei

 Lei Complementar 604

 

Decreto

           Decreto 6420, Regulamenta a Lei Complementar 604 de 2019


 

 

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