Código de Obras

O Código de Obras é o instrumento fundamental e básico que rque estabelece normas disciplinadoras de elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais, para todas as áreas urbanas.

Lei

 Lei Complementar 604

Decreto

           Decreto 6420, Regulamenta a Lei Complementar 604 de 2019

Cartilha

           Cartilha de Aprovação de Projetos Arquitetônicos