Comissão Permanente de Registro Cadastral

Documentos Necessários: (Cópia xerográfica autenticada)

1 - Habilitação Jurídica:

1. Cédula de Identidade dos representantes legais;
2. Registro Comercial, no caso de empresa, individual;
3. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.

2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:

1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.);
2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, sendo: a Certidão Negativa de Débitos de Tributos (expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal) o quanto à Dívida Ativa da União (expedida pelo Ministério da Fazenda/Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei;
4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND - INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

3 - Qualificação Técnica:

1. Registro ou Inscrição na entidade profissional competente;
2. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objetivo da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
2.1 Atestados de Capacidade Técnica;
3. Prova de atendimentos de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

4 - Qualificação Econômico-financeira:

1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta devidamente registrado, juntamente com os termos de abertura e encerramento;
2. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física (atualizada).

5 - PS - Deverá apresentar também

1. Comprovação via declaração da própria empresa licitante de que não utiliza ou beneficiou, direta ou indiretamente, ou tenha sido autuada nos últimos 05 (cinco) anos pela utilização de mão de obra infantil, bem como tenha reiteradamente infringido as normas gerais de proteção ao trabalhador adolescente ou que tenha sido autuado no ano em curso ou anterior por infração a normas de segurança e saúde do trabalhador menor de idade e que também tenha dificultado o acesso a escola, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 8.877/2.003, c/c o artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal.

6 - Download::

Ficha de Registro Cadastral

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Telefones: (034) 3318-0924, (034) 3318-0958 e (034) 3318-0941
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Departamento de licitações - Seção de Registro Cadastral

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