01/02/2017 - Posse do Conselho de Contribuintes biênio 2017/2018

Na Secretaria de Finanças, na manhã de terça-feira (31) aconteceu a posse dos oito representantes nomeados para comporem o Conselho Municipal de Contribuintes para o biênio 2017/2018 e seus suplentes.

O Conselho de Contribuintes é composto de quatro representantes de entidades de classe como, Associação Comercial e Industrial de Uberaba – ACIU, Câmara de dirigentes Lojistas de Uberaba – CDL, Sindicato de Contabilistas - SINDCONT e 14ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, e quatro representantes servidores lotados na administração municipal.

O secretário de Finanças, Wellington Luiz Fontes, explica que o código tributário do município prevê que quando o contribuinte solicita recurso diante da decisão da primeira instância, que é aquela decisão de processo tributário onde o secretário municipal defere ou indefere, vai para a segunda instância. “Se o munícipe ficar insatisfeito recorre a uma decisão de segunda instância e esse é o trabalho do conselho, discutir aquela questão tributária e julgar, decidir os processos administrativos. Então, administrativamente o Conselho é a última instância de discussão tributária, fora daí só via justiça comum” explica Fontes.

A publicação do Decreto nº 0099, que nomeou os conselheiros está no Porta-Voz nº1480 de 18 de janeiro e pode ser acesso pelo link https://goo.gl/59Yko0

Ana Paula Neves
Secom/PMU