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Vendedor Ambulante

 

Conheça a nova Lei de uso e exploração de áreas públicas

A nova regulamentação do comércio ambulante e do uso e exploração de áreas públicas esta disponível online: leia o decreto e descubra mais, consultando os anexos do decreto. Para regularização e esclarecimento de dúvidas, dirija-se na Sala do Empreendedor, Rua Vigário Silva 309 ou ligue no 33180295.

Anexo I Formulário de Cadastro de Ponto 

Anexo II Minuta de contrato de Autotização

Anexo III Planilha de Cálculo valor Locatício àreas

Anexo IV Formulario de Cadastro Ambulante 

Anexo V Crachá de Comerciante Ambulate não Motorizado 

Anexo VI Lincença de Ambulante Circulante Motorizado VI

Anexo VII Ficha Cadastral Alvrá-Quiosque

Anexo VIII Licença Temporaria de Evento sem fins Lucrativos 

Anexo IX Certificado de Conformidade Construtiva 

 Decreto 5751, Publicado no Porta Voz - página 74 a 82

 

 

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Telefone:
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(34) 3318- 0500(FAX)


Endereço: Av.Dom Luiz Maria de Santana,141 B. Santa Marta  

CEP.: 38061-080

Atendimento ao público:12:00 às 18:00

E-mail:
desenvolvimento@uberaba.
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