10/11/2009 - CADIN deve ser implantado na administração municipal nos próximos dias

Após reunião realizada entre o prefeito municipal Anderson Adauto e o juiz de direito da Vara de Execução Fiscal, Registros Públicos, Falências e Concordatas, Dr. João Rodrigues dos Santos Neto, na última semana, a Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município criaram uma comissão para analisar e formalizar atitudes mais eficazes no que diz respeito à débitos municipais.

A meta é melhorar as formas de cobranças e, na medida do possível, com um menor despêndio financeiro nas execuções. Na oportunidade, o prefeito Anderson expôs ao juiz o interesse de se criar o Cadin - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público, no âmbito municipal, uma vez que ele já existe na instância federal. Segundo o secretário de Fazenda, Wellington Fontes, Dr. João Rodrigues acatou e entende que o Cadin venha a ser uma ferramenta de extrema importância na cobrança de débitos fiscais. “Então, levaremos brevemente à Câmara, projeto de lei propondo a criação do Cadin, onde teremos do nosso lado, defendendo a tese, a figura do Sr. Juiz João Rodrigues”, acrescentou o secretário.

O Cadin é um cadastro de inadimplentes que funciona semelhante ao SPC e ao Serasa. Ou seja, aqueles contribuintes devedores estarão cadastrados nesse sistema de informação, em que o inadimplente será impedido de uniformizar os procedimentos relativos à concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financiamentos, bem como à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos, ou simples negociações como uma compra a prazo. De acordo com o subprocurador do município, Paulo Emílio Derenusson, o Cadin já mostrou ser um meio eficaz no âmbito estadual e federal e inserido também no município será uma forma de trazer os cidadãos à Prefeitura na busca de sanar seus débitos. “Eu sou um entusiasta do sistema. Hoje possuímos uma diversidade de devedores, alguns com débitos muito baixos, o que inviabiliza uma execução judicial. Eu acredito que o Cadin será a forma viável, uma vez que inviabiliza o inadimplente no mercado”, explica Paulo Emílio.

Com a prorrogação do programa de “Parcelamento Especial” da PMU para o dia 04 de dezembro, Wellington Fontes pontua que “este incentivo fiscal é uma oportunidade dos contribuintes de quitar ou colocar as dívidas em condições de serem liquidadas dentro das possibilidades do cidadão e evitar uma ação de execução ou que o nome sujo na praça impeça uma negociação”. Ainda na reunião, o juiz de execução penal, Dr. João Rodrigues, apontou algumas condutas que o município tem utilizado e que no seu entendimento devem ser revistos, como as questões cadastrais e execução de dívidas por meio judicial.

O secretário de Fazenda pontua que ainda este ano deve ser colocado em prática o “estágio de negociação”, onde o contribuinte, antes que seja efetivado o processo de execução, será chamado a uma conciliação junto à Prefeitura e ao Juizado, a fim de discutir possibilidades de acordo. “Nós acreditamos que com isso evitaremos que muitos contribuintes sejam pegos de surpresa por falta de informação ou por não saber que o seu débito já está em fase de execução”, finaliza Fontes.

Departamento de Comunicação PMU

Keyla Cristina (Keké)