AMMA Solo - Autorização Municipal do Meio Ambiente para Movimentação do Solo

Orientações Gerais:

Nos termos do Código Municipal do Meio Ambiente – Lei Complementar no 389/2008, visando atender ao artigo 50 e artigo 95, nos quais “Depende de AMMA - Autorização Municipal do Meio Ambiente, a obra que envolva desmonte de rocha, escavação, movimentação de terra, aterro, desaterro e depósito de entulho (bota-fora) que não for passível de licenciamento ambiental no Estado”, por intermédio do Departamento de Licenciamento Ambiental a Secretaria de Meio Ambiente – SEMAM concede ao empreendedor a AMMA - SOLO - Autorização Municipal do Meio Ambiente Para Movimentação de Solo.

Essa autorização não dispensa, nem substitui a necessidade de obtenção, pelo requerente, de outorga para captação de águas públicas assim como anuência do órgão gestor em caso de estar situado no entorno de unidade de conservação do grupo de proteção integral ou em unidade de conservação do grupo de uso sustentável, de certidões, alvarás, licenças e autorizações de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual e municipal. Também NÃO SE APLICA A BENS MINERAIS E FÓSSEIS, não autoriza intervenção em áreas de preservação permanente – APP e/ou supressão de vegetação e só é concedida mediante a anuência do proprietário/possuidor do imóvel onde será a extração.

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão e Empresa

Requisitos/ Documentos Necessários:

Abrir Processo Administrativo na Prefeitura Municipal de Uberaba, contendo a documentação necessária conforme descrito:

a) Formulário Geral da PMU;

b) Cópia do RG e CPF de todos os interessados (Pessoa Física);

c) Cópia da última alteração do contrato social e Cópia do RG e CPF de todos os sócios (Pessoa Jurídica);

d) Procuração ou equivalente que comprove vínculo do empreendimento com a pessoa física que assinará os documentos, caso não seja o proprietário; 

e) Formulário para Movimentação do Solo;

f) Declaração para Movimentação do Solo;

g) Apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica – ART vigente do responsável pela execução das obras da área de extração e deposição de terra.

h) Apresentar arquivo kml da poligonal das áreas de extração e de deposição do material.

i) Declaração do profissional habilitado responsável, acompanhada da devida ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, de que tal procedimento não causará impactos às rochas e formações sedimentares (Formações geológicas Uberaba, Marília – membros da Ponte Alta e Serra da Galga – Vale do Rio do Peixe e depósitos aluviais cenozoicas) ou Laudo técnico informando se a atividade a ser implantada se encontra sobre as formações sedimentares supramencionadas e se há existência de fósseis e ou micro fósseis, acompanhada da devida ART - Anotação de Responsabilidade Técnica;

j)  No caso de indicativos de impacto nas formações sedimentares (Formações geológicas Uberaba, Marília – membros da Ponte Alta e Serra da Galga – Vale do Rio do Peixe e depósitos aluviais cenozoicas), apresentar documento de Monitoramento / Acompanhamento / Salvamento Paleontológico elaborado por profissional capacitado e habilitado, com apresentação de relatório / laudo, acompanhado da devida ART - Anotação de Responsabilidade Técnica.

Observação: A Anotação de Responsabilidade Técnica deverá ser de um Geólogo, Engenheiro Geólogo ou outros profissionais com especialização comprovada em paleontologia.

O município de Uberaba está assentado estratigraficamente sobre rochas Cenozóicas, Mesozóicas e Proterozóicas, com destaque para as rochas Mesozóicas do Grupo Bauru, onde se encontram as Formações Uberaba e Marília, com ocorrências fossifíferas e também onde a cidade de Uberaba se encontra em quase toda a sua totalidade.

Principais Etapas do Serviço:

- Abertura de Processo Administrativo;

- Análise da documentação por parte da equipe administrativa;
- Emissão de ofício (se pertinente);
- Análise da equipe técnica dos documentos apensos ao processo;
- Emissão da Autorização Municipal de Meio Ambiente - AMMA SOLO para Movimentação de Solo(se for o caso);
- Fiscalização do empreendimento.

Custo para o usuário:

Taxa de protocolo geral - R$27,29

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;

- atender as solicitações de maneira célere.

Formulários
Protocolo de entrega de documentos – SEMAM
Formulário de Requerimento Geral
Formulário para Movimentação do Solo
Declaração Movimentação Solo

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal no 10.048/2000 e Lei Municipal no 5.433/1994:

- idosos;
- gestantes;
- lactantes
- pessoas com crianças de colo;
- portadores de necessidades especiais;
- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.