28/02/2014 - Conselho de Contribuintes analisa processos

Realizada na manhã desta quinta-feira (27), a primeira reunião deste ano, do Conselho de Contribuinte do Município de Uberaba. O encontro foi realizado na sala de reunião de Gestão do Centro Administrativo e contou com a presença dos conselheiros da segunda turma e de representantes das partes interessadas.

O Conselho de Contribuintes foi criado através do Decreto 257, de 14 de fevereiro de 2013, e é composto por sete titulares e sete suplentes, representantes da sociedade civil organizada e servidores da Secretaria da Fazenda. Juntos, eles formam a Câmara de Julgamento composta por duas turmas, 1ª e 2ª, que formam o Conselho Pleno. Este conselho tem como trabalho analisar e julgar os processos de contribuintes que se sentirem prejudicados pelo fisco e que tiveram seus processos indeferidos pela Secretária da Fazenda. Não concordando com a decisão da 1ª ou 2ª turma, o contribuinte pode recorrer ao Conselho Pleno.

Antes da criação do Conselho, todo processo contra tributos era julgado em primeira estância pelo secretário da Fazenda e depois pelo prefeito em exercício.

Dois processos estiveram em pauta de discussão nesta reunião. Os processos tratavam dos interesses da não tributação em produtos manipulados em farmácias. As partes interessadas defenderam o posicionamento de que por se tratar de farmácia não deveriam sofrer tributação de prestação de serviços. Esta defesa não foi acatada pelos conselheiros.

Por unanimidade o parecer do Conselho Arbitrário foi favorável à manutenção da tributação sobre os produtos manipulados nas farmácias de manipulação, conforme explicou o presidente da 2ª Junta, Dr. Paulo Pimenta. “O parecer dos conselheiros foi embasado na Lei complementar 116/2003, e julgado pelo Supremo Tribunal Judicial, com o mesmo parecer, que prevê a tributação sobre os produtos manipulados e comercializados nas farmácias que prestam este tipo de serviço”, destacou o presidente.

Paulo Pimenta lembrou ainda que a criação do Conselho de Contribuintes foi um grande avanço para a sociedade e principalmente para o cidadão que se sentir prejudicado com a tributação do município. “Este conselho é totalmente democrático e paritário, aqui o consumidor tem total liberdade para defender seus interesses de forma simples e direta, junto ao conselho”, finalizou ele.

Segundo o diretor de Receita da Prefeitura de Uberaba, Carlos Eduardo do Nascimento, o Conselho é fundamental para a sociedade, uma vez que dá a possibilidade do contribuinte recorrer a outras instâncias em pé de igualdade. “É importante destacar que o contribuinte não precisa constituir advogado para sua defesa, ele mesmo pode protocolar seu processo junto ao balcão de atendimento no Centro Administrativo e no dia da reunião explanar sua defesa”, concluiu ele.

Jorn. Kiko Marinelli