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Legislação Municipal

  • LEI MUNICIPAL Nº 4305, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.989
  • Dispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
  •  DECRETO Nº 358, DE 29 DE MAIO DE 1.997
  • Regulamenta a Lei Municipal nº4305, de 14 de setembro de 1.989.
  • Designa membros para comporem a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC. 
  • Designa membros do Conselho Municipal de Defesa Civil

 

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