15/06/2013 - Fazenda estuda Projeto de Lei para o lançamento do Refis desse ano

A Prefeitura de Uberaba irá lançar o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – Refis - que prevê a regularização da situação tributária do contribuinte inadimplente, junto ao município, por meio do refinanciamento da dívida.

A Secretaria da Fazenda recebeu um sinal verde do prefeito Paulo Piau para estudar um projeto de lei a ser encaminhado à Câmara dos Vereadores prevendo um incentivo fiscal no sentido de conceder um desconto de 100% de multa e juros em cima dos tributos vencidos até 31 de dezembro de 2012. Nesse mesmo projeto de lei também estará previsto a concessão de um desconto de 50% sobre multas de postura. A previsão é que a vigência desse benefício seja de apenas 30 dias.

O secretário da Fazenda, Wellington Fontes, reforça que “todos os devedores da prefeitura terão um prazo de 30 dias após a publicação da lei no diário oficial do município, o Jornal Porta Voz, para pagar seus débitos com os descontos que estarão previstos no projeto de lei”. O secretário destaca que atualmente estão inscritos 130 milhões na dívida ativa do município e que 80% desse valor está nas mãos dos 100 maiores devedores cidade.

Ressalta-se que o pagamento da dívida, sem os descontos previstos no projeto de lei, pode ser feito durante todo o ano junto ao o Departamento Fiscal de Parcelamento de Dívida da Secretaria de Fazenda, onde o valor pode ser parcelado em até 60 vezes.