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Apresentação

Criado em 29 de Dezembro de 1993, pela Lei Complementar nº 029, o Serviço de Controle Interno se transformou em Secretaria Municipal em 14 de março de 1997, através da Lei Complementar nº 076, em Secretaria de Controle Interno e, por força da Lei Delegada nº 05, de 03 de dezembro de 2005, o órgão foi transformado em Controladoria Geral do Município, com a finalidade de executar a auditoria interna e de controle, de gestão dos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como o exercício da correição administrativa dos servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo. Em 23 de maio de 2013 a Lei nº 05/2005 acrescentou à estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município, a Ouvidoria, para receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios e sugestões sobre as atividades desenvolvidas por servidores municipais. Em 01 de junho de 2015 a organização e as atribuições da CGM passam a obedecer às disposições fixadas na Lei 12206/2015, e que são regulamentadas pelo Decreto nº 5298 de 22 de janeiro de 2016.

A importância da Controladoria Geral do município de Uberaba é manter e fortalecer a boa qualidade e a integridade da administração, fornecendo ao Administrador dados que o capacitem a acompanhar com segurança todos os atos administrativos, a tomar decisões que se coadunem com os objetivos da política administrativa traçada, estabelecendo com a população usuária do serviço público um elo de respeitabilidade e confiança.

Assegurar, através da adoção de regras adequadas que garantam a lisura, a transparência e a eficiência operacional, que a integridade da Administração e dos seus funcionários esteja acima de qualquer suspeita.

Funcionar como um elo entre a Administração Municipal e a Comunidade no sentido de recepcionar as suas solicitações e promover os procedimentos necessários ao atendimento dentro do prazo estabelecido na legislação vigente.

Auxiliar no desenvolvimento e no cumprimento de todas as normas e regulamentos internos e externos, visando à legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa; o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. Para tanto, a Controladoria Geral do Município de Uberaba buscará envolver todos os servidores, criando uma consciência a respeito do assunto e motivando-os para a prática de uma ação conjunta de controle em cada célula da Administração.

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Secretário: Carlos Magno Bracarense

Telefone: (34) 3318-0253 / 0249

Endereço: Av.Dom Luiz Maria de Santana,141

Atendimento ao público:12:00 às 18:00

CEP.:38061-080

E-mail:
controladoria.geral@uberaba.
mg.gov.br

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